(DOC. VP 161.8402.0001.6700)

TST. Segundos embargos de declaração. Omissão. Programa de demissão incentivada do besc. Rescisão contratual. Transação- efeitos. Quitação. Repercussão reconhecida posteriormente.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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