(DOC. VP 210.8200.9985.7234)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há omissão quanto a não admissão dos primeiros aclaratórios, pois interpostos de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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