(DOC. VP 141.1943.3002.8900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ausência de análise da alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. O acórdão embargado restou omisso ao deixar de apreciar a alegação de atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. III- O reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da aplicação do princípio da insignificância não foi suscitado e, tam

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