(DOC. VP 162.3622.4001.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Acórdão de não conhecimento do recurso especial. Omissão referente a questões de mérito. Pretensão de rejulgamento da causa. Efeitos infringentes. Inviabilidade da via impugnativa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou quanto ao ponto supostamente omisso o óbice da Súmula 283/STF. 2. No caso concreto, a autarquia recorrente deixou de atacar a motivação utilizada na instância ordinária quanto ao cabimento, período de incidência, termos inicia

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