(DOC. VP 241.1290.9495.4400)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à alegação de inexistência de aplicação da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ) na decisão de inadmissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso a respeito do argumento apontado. III - Razões de dec

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