(DOC. VP 134.5101.6002.9400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 248. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1.- É omisso o julgado que deixa de pronunciar sobre ponto levantado nas razões do Agravo Regimental. 2.- O conteúdo normativo do referido artigo não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, motivo pelo qual incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão do julgado, sem efeitos infringentes.»

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