(DOC. VP 165.1055.8002.9500)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão do decisum embargado. Acolhimento dos aclaratórios tão somente para suprir o ponto omisso. Manutenção, no mais, do acórdão proferido.

«1. Conforme estabelecido no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, houve, efetivamente, omissão no decisum embargado, no que tange ao alegado ajuizamento da ação de prestação de contas anteriormente ao oferecimento da denúncia. 3. Assim, para integrar o acórdão embargado, passa-se à análise do referido ponto.

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