(DOC. VP 136.8045.7003.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Emissão de juízo de valor. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada. Anulação do acórdão. Retorno dos autos à origem

«1. Demonstrada a omissão, há de se acolher os embargos para integrar o acórdão, reconhecendo que há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão federal suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Impõe-se a anulação do acórdão do Tribunal de origem, com determinação de retorno dos autos para

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