(DOC. VP 602.6595.3175.7477)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que rejeitou preliminar de ofensa à dialeticidade e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória. A embargante sustenta a existência de omissão na análise de seus argumentos sobre a ausência de concordância, quanto aos valores cobrados, a falta de detalhamento dos serviços prestados e a inexistência de contrato formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste

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