(DOC. VP 150.8295.0002.8700)

STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Omissão. Ausência de exame da tese de reincidência alegada no parecer ministerial. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão impugnada não foi omissa, porquanto o Tribunal de origem afastou a reincidência do embargado. Sendo assim, não poderia esta Corte, em via mandamental exclusiva da defesa, integralizar os fundamentos para a manutenção da pri

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