(DOC. VP 250.2280.1453.7541)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Existência de omissão quanto ao percentual da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - São cabíveis embargos de declaração para modificação e/ou esclarecimento de julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material. 2 - Os embargos de declaração merecem acolhimento, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao percentual da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração acolhidos.

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