(DOC. VP 220.2230.1101.1186)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo recursoespecial. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Honoráriosrecursais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ressalta-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que, de fato, se observa na espécie no que tange à aludida omissão. 2 - O entendimento adotado pela Segunda Seção desta Corte é de que os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir d

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