(DOC. VP 196.6163.2005.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.

«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.».(AgInt nos EREsp. 1539725/DF/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) 2 - Não

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