Jurisprudência sobre
omissao
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551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já amplamente apreciada. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão e obscuridade, relativa à alegação de violação aos arts. 267, VI e §3º; 301, §4º; 329, todos do CPC/1973 pelo Tribunal a quo. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários. Redistribuição. Omissão existente.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada. ... ()
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558 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.Embargos Declaratórios que apontam omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do não provimento do recurso. ... ()
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559 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Fixação dos honorários recursais. Omissão. Ocorrência.
1 - Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado.... ()
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560 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante configurada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Alegada omissão em relação à incidência dos juros moratórios na obrigação principal. Previsão no título judicial. Argumento suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Omissão descaracterizada. Multa e juros de mora pressupostos no título executado. Pretensão de excluir os valores acessórios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não há cogitar-se de omissão ou decisão não fundamentada se a matéria supostamente omissa pode ser refutada a partir da análise objetiva das premissas adotadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a controvérsia em torno da incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial não poderia ser reexaminada na fase executória, por constar de modo expresso no título executivo judicial, prejudicando a análise sobre a consistência da relação jurídica base. Desse modo, como a matéria supostamente omissa pode ser inferida do acórdão recorrido, não há falar-se de omissão ou decisão não fundamentada. ... ()
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562 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Acumulação. Alegações de omissão e de erro material. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 37, XVI.
«1. Há inconformação, bem como a perseguição de efeitos modificativos, com a oposição dos embargos, uma vez que se pretende ver reexaminada e, também, decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. É alegado que houve omissão na consideração de decisões monocráticas do Pretório Excelso, para que seja firmado o entendimento acerca da interpretação constitucional; contudo, o cotejo jurisprudencial deve pautar-se por acórdãos produzidos pelos colegiados julgadores dos tribunais. Precedente: RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/09/2011. 3. O aventado erro material e a omissão relacionados à condição jurídica do impetrante/recorrente não procedem; o tema foi explicitamente tratado no voto condutor e mencionado no opinativo do parquet. Há a evidente inconformação com a valoração do acervo probatório, e não erro material ou omisso. 4. A alegada omissão em relação à evidência de compatibilidade de horários não se verifica, já que o tema não foi tratado no acórdão recorrido, nem foi trazido no recurso ordinário ou nas contrarrazões; logo, caracteriza inovação recursal, que não não abre possibilidade modificativa. Precedente: EDcl no AgRg no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2011; EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 23.752/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4.4.2011; e EDcl nos EDcl no RMS 31.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010. 5. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão; não havendo vício, devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão. Omissão. Inexistência.
«1.- O Acórdão que analisa os argumentos expostos pela parte, mas lhes confere valoração diversa, não é omisso. Bem ao contrário, o fato de a matéria ter sido efetivamente examinada é justamente o que permite à parte atacar a Decisão, supostamente omissa, em seu conteúdo. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a redistribuição dos ônus da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Percentual de decaimento das partes a ser apurados em liquidação de sentença. Omissão quanto aos honorários recursais. Não cabimento. Precedente. Omissão. Aplicação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inovação recursal. Embargos acolhidos para sanar omissão.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.
1 - Ação de imissão na posse... ()
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566 - TJMG. Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal
«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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568 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo do recurso integrador por omissão e nulidade. Inexiste omissão de apreciação dos dispositivos legais apontados porquanto tendo o acórdão recorrido sido fundamentado na interpretação de resoluções da ANEEL, sua reforma demanda, necessariamente, a reanálise de tais atos infralegais, os quais são imunes ao controle de legalidade próprio desta espécie recursal especial. A existência de enfrentamento sucinto, porém fundamentado, das alegações recursais não é capaz de ensejar nulidade do julgamento. Embargos de declaração da CPFL rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado. Cumulação legal de proventos. Omissão acerca da tese de ausência de devido processo legal. Cabimento do recurso integrativo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis contra o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assiste razão ao embargante quanto à omissão sobre o tema relativo à ausência do devido processo legal. ... ()
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570 - STF. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado. Cumulação legal de proventos. Omissão acerca da tese de ausência de devido processo legal. Cabimento do recurso integrativo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis contra o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.
1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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574 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconhecimento da execução. Prazo. Imissão do arrematante na posse do bem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita. Omissão inexistente. Pretensão de rediscutir a matéria já julgada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - As matérias alegadas pelo embargante como omissas - não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita - foram expressamente decididas no acórdão recorrido (fls. 1.779-1.780, e- STJ), de modo que se verifica que a embargante pretende apenas promover indevida rediscussão da matéria. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Requerimento. Omissão na apreciação em prazo razoável. Impetração contra o Ministro de estado da justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Aplicável. Precedentes.
«1. Cuida-se de mandamus impetrado cujo ato coator é a alegada omissão do Ministro de Estado da Justiça em apreciar o pedido administrativo de anistia política; a petição inicial foi indeferida, com denegação da ordem, já que as informações dos autos dão conta de que o processo ainda está em tramitação na Comissão de Anistia. ... ()
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578 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Anulação. CPC/1973, art. 535, II.
«Subsistindo a omissão, a despeito de embargos de declaração, o acórdão é nulo, por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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579 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Anulação. CPC/1973, art. 535, II.
«Subsistindo a omissão, a despeito de embargos de declaração, o acórdão é nulo, por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 CPC/1973. Existência de omissão. Servidora pública. Tríplice acumulação de cargos. Dois vencimentos com proventos oriundos de aposentação. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI. E.c. 20/98. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedente.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um dos requisitos. omissão. o recurso integrativo deve ser acolhido. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Grupo Odontológico Unificado Franchising Ltda. contra acórdão da 21ª Câmara Cível Especializada, que proveu em parte a apelação interposta por Rondineli Gonçalves de Souza. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de risco aos franqueados e ao sistema de franquia, requerendo o provimento dos embargos com efeito infringente para afastar a nulidade do contrato. ... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Omissão. Ocorrência. Julgamento proferido pelo tribunal de origem que não se mostra extra petita. Pleito de afastamento da comissão de permanência que integra o pedido inicial. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito comercial. Incidência do Decreto-lei 413/1969 e da Lei 6.840/1980. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. Não se mostra «extra petita o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.
1 - Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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585 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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586 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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587 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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589 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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590 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Ausência de efeitos modificativos.
1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Verificada.
1 - Verificada a omissão do julgado, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Omissão acolhimento.
1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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