(DOC. VP 210.8170.4177.5235)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado. Cumulação legal de proventos. Omissão acerca da tese de ausência de devido processo legal. Cabimento do recurso integrativo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis contra o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assiste razão ao embargante quanto à omissão sobre o tema relativo à ausência do devido processo legal. 2 - Impende registrar que a matéria omissa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante tenha sido oportunamente suscitada na petição inicial do writ. No entant

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