(DOC. VP 210.5110.4668.0880)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

1 - Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública. 2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote