(DOC. VP 147.0392.5001.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Omissão. Ocorrência. Julgamento proferido pelo tribunal de origem que não se mostra extra petita. Pleito de afastamento da comissão de permanência que integra o pedido inicial. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito comercial. Incidência do Decreto-lei 413/1969 e da Lei 6.840/1980. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Não se mostra «extra petita» o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente. 2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. 3. Omissão afastada. 4. Embargos declaratórios acolhidos.»

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