(DOC. VP 162.2661.1001.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A atribuição de efeitos modificativos somente é pos

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