(DOC. VP 182.1314.6001.5000)

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho.ADI 2135-4/df e 3.393/df. Regime jurídico celetista instituído por Lei municipal. Requerimento de afetação ao tribunal pleno. Regimento interno. Faculdade do colegiado ou do relator. Omissão configurada.

«1. Omisso o julgado acerca do requerimento veiculado na minuta do agravo regimental - para afetar o caso ao Plenário desta Suprema Corte - , de rigor sanar o vício apontado. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem a concessão de efeitos modificativos.»

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