Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos

401 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Feminicídio tentado (art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Como a decisão do Júri se baseou em tese acusatória amparada por elementos de convicção trazidos aos autos, descabe cogitar de contrariedade manifesta do julgado com a prova. A reforma só se justifica quando a decisão é arbitrária, por não encontrar apoio algum nos elementos colhidos, seja durante a instrução, seja em plenário - RECURSO DESPROVIDO.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O RÉU FOI DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OS JURADOS DESCLASSIFICARAM O CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROVIMENTO AO APELO DO MP. JHONATAN DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, I E IV, DO CP. A DEFESA AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DE FORMA ALTERNATIVA, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta dos autos que, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2012, o acusado Carlos Augusto e o corréu Emanuel efetuaram diversos golpes com instrumento contundente na face da vítima José Luiz, causando-lhe lesões que o levaram a óbito. O crime teve motivação torpe, decorrente de uma rixa antiga entre as partes, em razão da comercialização de drogas na comunidade, e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa do lesado, eis que foi surpreendido dentro de sua residência pelos criminosos, que estavam armados com um alicate. ... (Continua)

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404 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Ordem concedida.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

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406 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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408 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de que restou configurada a legítima defesa. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a materialidade e autoria do crime e negaram a absolvição. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada, salvo quando se mostrar arbitrária, dissociada inteiramente da prova existente, o que não é o caso destes autos. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. A confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida. Precedente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... (Continua)

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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Revisão criminal. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido.

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411 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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413 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte estadual. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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414 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio. A defesa sustentou nulidades, requerendo novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo improvido.

«1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III «d, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. ... (Continua)

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417 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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418 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PARCIAL PROVIMENTO.

I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS.... (Continua)

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419 - TJRS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL. BIS IN IDEM AFASTADO. 

1. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. No caso, farto o conjunto probatório apontando ao condenado a autoria do delito, merecendo, pois, ser acatado o julgamento, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente. 2. A suficiência probatória também atinge as qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. Da prova, tem-se que a ofendida foi atingida por disparo de arma de fogo, a curta distância, circunstância cuja característica reduziu de sobremaneira sua chance de esboçar eficaz gesto de defesa. O delito, ainda, foi praticado em razão da condição de sexo feminino, haja vista a situação de violência doméstica, bem assim em razão do sentimento de posse que o réu nutria sobre a vítima e do inconformismo com o fim do relacionamento amoroso. 3. De mais a mais, há muito pacificado o entendimento nesta e. Corte e e. STJ no sentido de que possível a cumulação entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo fútil. E isso se dá exatamente porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva – vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita –, enquanto que a futilidade é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. 4. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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420 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Homicídio qualificado. Condenação. Preliminar de nulidade do julgamento. Não acolhimento. Postulação de novo julgamento. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Manutenção da decisão dos jurados. Redução, de ofício, das penas fixadas na sentença.

«1. Afigura-se preclusa a alegação de nulidade ocorrida durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri quando não argüida em plenário. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2014, o acusado Gilson efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Ivonaldo, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. O crime foi cometido em razão de uma discussão entre ambos, que estavam bebendo em um estabelecimento próximo do local do crime e o lesado havia cobrado uma dívida do réu Gilson. Após a briga, o ofendido resolveu ir para sua casa e o acusado, que morava na mesma rua, foi até a residência da vítima e sacou uma arma de fogo, efetuando os disparos contra ele. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio. Absolvição. Clemência. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa. Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de evidenciar concretamente que o veredicto absolutório não encontra nenhum respaldo nas provas dos autos, também demonstrar que a aplicação da clemência está desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão (HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/5/2017). ... (Continua)

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423 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no decisão transitada em habeas corpus. Julgado. Impossibilidade de revisão por habeas corpus. Absolvição sem fundamento em tese defensiva. Absolvição por clemência. Falta de racionalidade mínima. Contradição entre quesitos. Necessidade de controle jurisdicional. Soberania dos veredictos. Limites. Possibilidade de anulação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Novo julgamento. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, não se controverte quanto ao fato de haver o réu matado uma das vítimas (em relação à segunda vítima, sua companheira, o delito foi desclassificado para lesões corporais), centrando-se a defesa no argumento de que ele tencionava defender-se de suposta agressão, agindo sob legítima defesa putativa. Todavia, a dinâmica da ação delitiva evidenciada sobremodo pela narrativa da segunda vítima permite conclusão contrária à tese defensiva. A companheira do réu contou que foi ele quem se aproximou do grupo onde ela estava e partiu para a agressão munido com uma faca ¿ não tendo, portanto, se defendido de ninguém. O próprio réu, ao ser interrogado na fase do judicium accusationis, admitiu haver se aproximado do grupo objetivando matar um desafeto, o que no máximo configuraria erro na execução, não o isentando da responsabilidade penal (CP, art. 73). 3) A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido depreciar sua opção acerca das versões apresentadas. Não se promove a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente em função da discordância do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Incabível à Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). 4) Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Segundo, ainda, o E. STJ, tratando-se ¿de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento¿ (AgRg no AREsp 1.754.440). Sem embargo, ao alegar a excludente de culpabilidade, o réu não prestou contributo completo à reconstrução dos fatos e, portanto, à convicção dos jurados. Assim, encontra-se permitida a adoção de quantum de redução menor do que a fração de 1/6 (um sexto) ordinariamente propugnada pela jurisprudência. Precedentes. 5) O Pleno do Supremo Tribunal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.068), extraindo interpretação direta do art. 5º XXXVIII, da CF/88 quanto ao alcance da soberania dos veredictos, julgou inconstitucional o §4º do CPP, art. 492, ao decidir recentemente, verbis: ¿A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada¿. Desprovimento do recurso defensivo; parcial provimento do recurso ministerial.... (Continua)

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425 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Possibilidade. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a existência de contradição nas respostas dos jurados que, mesmo diante da exclusiva tese defensiva de negativa de autoria, reconheceram a autoria e a materialidade do delito, porém, responderam afirmativamente ao quesito absolutório. ... (Continua)

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426 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA O INCULPADO O AUTOR DO CRIME. ABSOLVIÇÃO EM VOTAÇÃO A QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO REFORMADA. 

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.... (Continua)

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427 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE QUE CESSOU AS AGRESSÕES POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MOTIVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELINEADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. EMOÇÃO VIOLENTA, INJUSTA PROVOCAÇÃO E IMEDIATIDADE («LOGO EM SEGUIDA) ENTRE PROVOCAÇÃO E REAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FIXAÇÃO DO MONANTE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COMINADO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. Desse modo, se os jurados, juízes naturais da causa, optam por uma das versões existentes nos autos que incrimina o réu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Impróprio se conjecturar com a ocorrência da figura da desistência (art. 15 do CPB), mas sim tentativa, quando a prova produzida demonstrar que o agente deixou de praticar atos executórios por circunstâncias que o dificultaram e o impediram de consumar o seu intento, conforme inclusive deliberado pelos juízes naturais da causa. - Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, afasta a tese de privilégio e acolhe as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - Presente uma circunstância judicial do art. 59 do CPB desfavorável (consequências do crime), permitida a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal. - Recurso desprovido.... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Anulação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ substitutivo. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Restabelecimento de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do édito absolutório pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o julgamento monocrático baseado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arguida violação do CPP, art. 158. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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433 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação desprezada unanimemente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.

«1. Rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público de não conhecimento do recurso sob o argumento de que a defesa anteriormente já manejou apelo contra a decisão do Corpo de Jurados com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, o que afrontaria o § 3º do artigo em foco. Muito embora a defesa tenha interposto recurso de apelação com fulcro no fundamento em referência, esta Corte de Justiça não enfrentou o mérito do aludido recurso defensivo, tendo em vista haver acolhido preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça no sentido de anular o feito em face do reconhecimento de nulidade absoluta. ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Observe-se, inicialmente, no que tange à nulidade alegada quanto ao suposto ataque ao exercício da advocacia, uma vez que, no entendimento da defesa, o Parquet teria feito os jurados acreditarem que a testemunha Brenda Viana de Abreu, pessoa com ausência total de audição, fora levada ao escritório da defesa técnica coagida ou contra a sua vontade, não merece prosperar. Nesse contexto, o Ministério Público se limitou a destacar em Sessão Plenária o que consta dos autos, tendo em vista que após Brenda prestar depoimento na primeira fase da instrução, a mãe dela foi abordada em seu local de trabalho, em circunstâncias não esclarecidas, ocasião em que foi afirmado que o acusado se encontrava preso em razão do depoimento de sua filha. Como resultado, Brenda escreveu uma carta afirmando que o teor exposto na primeira audiência em juízo havia sido mal interpretado (doc. 605). Como se não bastasse, Brenda foi convidada pelo patrono do réu a comparecer ao seu escritório e prestar novas declarações sobre o fato, ocasião em que, com a presença de intérprete, desmentiu partes fundamentais de seu depoimento anterior, afirmando, novamente, que poderia ter sido mal interpretada por ocasião da primeira audiência, uma vez que não havia intérprete de libras e sua mãe não compreende completamente a linguagem de sinais (doc. 860). Destaca-se que o depoimento de Brenda em juízo na primeira fase foi colhido de forma escrita, com expressa concordância da defesa, conforme se verifica não apenas pela assentada da audiência (doc. 531), mas também pela gravação audiovisual do seu depoimento. Nessas condições, como bem esclarecido pelo Ministério Público em suas contrarrazões de recurso: ¿Durante sua oitiva na segunda fase do procedimento, Brenda foi devidamente assistida por intérprete designado pelo Juízo e, questionada sobre as declarações prestadas exclusivamente perante a defesa técnica, a testemunha, antes de responder, questionou se o referido advogado estaria presente em Plenário. Tal fato não passou despercebido pelos Jurados, que indagaram à testemunha, ao final de seu depoimento, o motivo de sua pergunta, conforme registro audiovisual de seu depoimento. Nota-se, portanto, que a situação em questão despertou a atenção do Conselho de Sentença antes que qualquer pontuação precisasse ser feita pelo membro do Parquet¿. 2) Por conseguinte, a defesa não arguiu qualquer reclamação no Plenário do Tribunal do Júri quanto aos quesitos formulados. Com efeito, a ata de julgamento não aponta qualquer protesto da defesa no que tange à formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente (doc. 1092). E, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser arguidos na própria sessão, com registro em ata. A questão, portanto, também se encontra preclusa. 3) Impossível à Corte Recursal, em sede de apelação contra o veredicto condenatório, operar a desclassificação da conduta para o crime de homicídio, na modalidade tentada. Uma vez pronunciado o réu pelo crime imputado, incluídas as qualificadoras, a competência para o exame dessas matérias pertence ao Corpo de Jurados. Não se trata ¿ é de ser ver ¿ de questões meramente atinentes à aplicação de pena, mas a envolver análise fática, cumprindo unicamente à Corte, na hipótese de acatamento de tais teses, anular a condenação e determinar a submissão dos réus a novo Júri, nos termos do CPP, art. 593, III, d. 4) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 5) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Precedentes. 6) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, concluindo que o acusado agiu com animus necandi ao efetuar um disparo de arma de fogo contra a vítima Stephani Cardoso Fernandes, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia, as quais foram a causa de sua morte. 7) No que concerne à dosimetria, muito embora não impugnada, esta não merece qualquer reparo, já que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 8) Na sequência, e à mingua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto fixado pela instância de base e não impugnado no recurso defensivo, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP e levando em consideração o tempo da prisão provisória, §2º do CPP, art. 387. 9) A perda de cargo público decorre da previsão expressa do CP, art. 92, I, como efeito extrapenal da condenação, aplicada em razão da pena privativa de liberdade ser superior a 04 anos, encontrando-se plenamente fundamentada na sentença, que ora se agrega como fundamento ao presente voto. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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436 - TJPE. Constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento ao argumento de que foi contrário às provas dos autos. Existência de provas suficientes para embasar a condenação. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou homicídio qualificado contra a vítima. ... (Continua)

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437 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPP, art. 478. DECISÃO DO JÚRI. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelas defesas dos réus contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, sob alegação de nulidade processual decorrente da juntada de documentos pelo Ministério Público após a pronúncia, bem como pedido de submissão dos réus a novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegam, ainda, erro na dosimetria da pena.... (Continua)

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438 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

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439 - STJ. Habeas corpus. Paciente absolvido da imputação de homicídio duplamente qualificado pelo conselho de sentença. Apelação ministerial acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3o. d do CPP). Determinação, pelo tribunal a quo, de realização de novo julgamento. Acórdão devidamente fundamentado nas provas testemunhais colhidas e confissão extrajudicial do réu. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Apresentou o Tribunal Capixaba fundamentação idônea para a determinação de novo julgamento. Evidentemente que o cotejo entre uma e outra argumentação mostra-se de todo inadmissível na via do Habeas Corpus, que, por se tratar de ação de rito célere e de cognição sumária, demanda prova pré-constituída eficiente da pretensão deduzida, o que não ocorre na situação presente.... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença no quesito genérico. Negativa de autoria como sendo única tese defensiva. Contradição entre as respostas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão a novo julgamento. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a única tese defensiva sustentada em Plenária foi a de negativa de autoria, tendo os jurados respondido afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, bem como absolvido o agravante em razão de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, evidenciando, então, contradição na resposta dos membros do Conselho de Sentença a evidenciar que a decisão dos Jurados se deu de forma contrária à prova dos autos.... (Continua)

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442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... (Continua)

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444 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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445 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II E VIII C/C 61, II, `J¿, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. PRESENÇA INCONTESTE DA ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO. QUALIFICADORA DE CUNHO OBJETIVO NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL DO ACUSADO.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões as quais foram a causa eficiente de sua morte. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o §2º-A, I, do CP - Sentença condenatória.

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018).... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de (i) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido disparos de arma de fogo contra G. Z. causando-lhe ferimentos, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e (ii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE O PARQUET TER VIOLADO O ART. 478, I, CPP E O VEREDITO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO ACUSADO BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REDUÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado à pena de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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