Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
+ de 1.935 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, c).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Legítima defesa não comprovada. Decisão baseada nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). A opção dos jurados (bem ou mal feita) por uma das versões trazidas aos autos, não configura um quadro de decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, se sorte a dar azo à nulidade do julgamento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1541). 2. No caso dos autos, embora haja elementos de prova densos em prol da imputação, também há dados em sentido diverso (ainda que menos robustos). Decisão que não se pode qualificar como manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1) representante do Ministério Público que em alegações finais nos debates em plenário manifesta-se pelo afastamento de qualificadora. Condenação pelo delito qualificado cabível. CPP, art. 385. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d, e CP, art. 121, § 2º, I. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação pelo delito qualificado. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 159 ausência de interesse recursal. 4) violação ao CP, art. 14, II, parágrafo único. Montante de redução de pena pela tentativa. Metade. Iter criminis considerado. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 33, § 2º «b regime fechado. Reincidente. 6) agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 385, Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O CPP, art. 385, Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/2/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.
Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de desclassificação do delito para a forma culposa, a redução das penas e o afastamento da qualificadora do emprego de veneno. Incompatibilidade da r. pronúncia que não foi objeto de recurso em acolher a qualificadora de emprego de veneno. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Remessa dos autos, após anulação do julgamento, a novo Plenário. Habeas Corpus concedido de ofício, à corré não apelante em razão de ter sido condenada por homicídio culposo com a majoração do §4º, última parte, do CP, art. 121, que se aplica somente a delitos dolosos. Expeça-se alvará de soltura com relação ao ora apelante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.
«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, Júri. Desclassificação da conduta pelo Júri revista no julgamento do apelo ministerial decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo desprovimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Homicídio qualificado - Réu absolvido - Recurso ministerial voltado à anulação do julgamento sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Legítima defesa não autenticada - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Julgamento anulado - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência das partes contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, VI, c/c §§2º-A, I, e 7º, III, e ao art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do CP. Recurso defensivo buscando anulação do julgamento, por violação ao sistema acusatório, uso indevido de algemas e julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial visando à fixação de indenização por danos morais à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima fatal. Apelo ministerial que comporta provimento. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas devidamente fundamentado, em consonância ao disposto no art. 474, §3º, do CPP, e na Súmula Vinculante 11/STF. Possibilidade de exibição, em plenário, da mídia concernente à prova oral colhida na primeira fase do procedimento. Mérito. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Imperiosa fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV e da Tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 983. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Soberania dos veredictos. Competência. Júri. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial improvido.
«1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO MINSTERIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Apossibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Reconhecimento da legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Em vista das provas produzidas, o decisum do Conselho de Sentença encontra-se em manifesta contrariedade à prova dos autos, cabendo a submissão do apelado a novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.
Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Materialidade e autoria reconhecidas. Quesito absolutório genérico. Absolvição. Possibilidade. Apelação ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Nulidade do julgamento. Viabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Em atenção à sistemática adotada com o advento da Lei 11.689/2008, que instituiu o quesito genérico acerca da absolvição do acusado, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido de que não há que se falar em contradição no reconhecimento da materialidade e autoria, seguida da absolvição do acusado, ainda que a negativa de autoria seja a única tese defensiva 2 - Não obstante, também se consolidou neste Sodalício o entendimento de que, caso o órgão acusador não concorde com o veredicto, é possível a interposição do recurso de apelação, arguindo que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, exatamente como se deu na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação de tentativa de homicídio contra policiais militares, em contexto de operação de combate ao tráfico de drogas. Sustenta a acusação que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a submissão dos réus a novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - - Absolvição de um corréu e desclassificação para lesão corporal quanto ao outro corréu -Recurso da acusação - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Razão à acusação - Resultado do julgamento divorciado da evidência dos autos - Testemunhas oculares confrontam a narrativa dos acusados - Necessidade de submissão dos acusados a novo julgamento - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -
Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio tentado qualificado. Veredicto condenatório. Alegação recursal de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso incabível, ante a letra clara do parágrafo 3º, in fine, do CPP. Não conhecimento da apelação.
«1. Avultando dos autos que o Tribunal, acolhendo apelação ministerial, anulou um primeiro julgamento absolutório do recorrente pelo Tribunal Popular, por considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a sua submissão a novo julgamento que, realizado, culminou com a sua condenação, exsurge inadmissível novel recurso com finca na mesma motivação, por malferir a letra clara do CPP, art. 593, § 3º, in fine, razão pela qual não pode ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS.
1. PRELIMINARMENTE. Não merece trânsito a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa técnica do acusado mencionado a interceptação telefônica executada pela autoridade policial que restou desentranhada dos autos após ser dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela própria defesa. Embora o Ministério Público sugira que a referida fala defensiva afronte o princípio «venire contra factum proprium, verifica-se que a menção em tela não teve o condão de contaminar o julgamento, porquanto a defesa se limitou a citar a ocorrência de interceptação telefônica durante a investigação policial - nada referindo quanto ao conteúdo/mérito, sendo, tão logo possível, impedida pela Juíza-Presidente do Júri de avançar no tópico. A mera referência pela defesa, não demonstra, por si só, a suscitada influência no julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, a caracterizar a nulidade apontada pela acusação. Preliminar afastada. 2. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. A negativa de autoria reconhecida pelos jurados, no segundo quesito correspondente a cada um dos acusados, encontra amparo exatamente nos depoimentos apresentados pelos réus, quando ouvidos sob o crivo do contraditório e perante o Conselho de Sentença, de modo que a confirmação das absolvições é medida imperativa. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Anulação da decisão dos jurados. Renovação do julgamento. Possibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«Estando a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Corpus homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, III, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de « (AgRg no AgRg no Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução
«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Reconhecimento - Sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri - Exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)
Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirmado nas razões de apelo, toda a prova produzida converge de forma bastante evidente para a conclusão de que o réu, que mantinha com a vítima um relacionamento conturbado, estava na casa da vítima e, movido por ciúmes, durante uma discussão à noite, a matou com golpes contundentes no interior da residência; em seguida, na tentativa de simular um acidente de automóvel, colocou o corpo dentro do veículo da própria vítima, abandonando-os às margens de uma rodovia; ato contínuo, tornou à casa, retirou todos os seus pertences e, nos dias subsequentes, não compareceu ao trabalho, evadindo-se da cidade. 3) Ao que se vê, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados não acreditaram na versão defensiva de que um terceiro tivesse cometido o crime - e não o réu, que estava na casa da vítima, em sua companhia, antes do homicídio, e que tornou novamente ao local pouco após o crime para retirar seus pertences, evadindo-se. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.
«1 - O decote das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Ilegalidade não configurada.
«1. É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Negativa de autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos e que deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude relativa à legítima defesa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote