Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos

351 - TJSP. Júri - Homicídio - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Verificação de constrangimento ilegal que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

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353 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária a prova dos autos. Não ocorrência. Submissão a novo Júri. Descabimento. Acolhimento da tese da acusação. Respaldo no conjunto probatório. Soberania do tribunal do Júri. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. redução da pena aplicada. Impossibilidade. Reprimenda fixada em conformidade com os ditames dos arts 59 e 68 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não se admite a submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular quando o veredicto do Conselho de Sentença fundar-se em uma das versões apresentadas em plenário que está de acordo com as provas dos autos. Para novo julgamento se faz necessário que a sentença seja manifestamente contrária às provas dos autos. Entendimento diverso afrontaria o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.. II - A possibilidade de anulação do julgamento prevista no CPP, art. 593, III, alínea «d. opera-se exclusivamente quando o Conselho de Sentença decide arbitrariamente, dissociado de toda e qualquer evidência probatória. III - Hipótese em que a reprimenda foi fixada em conformidade com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. IV - Apelo improvido, à unanimidade de votos.... (Continua)

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354 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação pelo tribunal de origem para submissão do paciente a novo Júri. Alegação de excesso de linguagem no acórdão. Inocorrência.

1 - Tormentosa é a questão relativa à fundamentação da decisão que cassa o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, pois se extrapola na motivação, pode influir no convencimento dos jurados; e, ao contrário, se a decisão não possui lastro mínimo no conjunto probatório existente, padece de nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, não se controverte quanto ao fato de haver o réu esfaqueado a vítima, centrando-se o recurso defensivo na alegação de ausência de dolo de matar e na inexistência da qualificadora referente à surpresa. Contudo, ao depor em juízo, a própria vítima narrou ter sido esfaqueada inadvertidamente pelo réu, no interior de um bar, no lado esquerdo do peito, desconhecendo a motivação do ataque; ao perceber a facada, empurrou o réu e procurou socorro. No mesmo sentido tem-se o depoimento das testemunhas que, sem presenciar ou conhecer qualquer desavença pretérita entre vítima e réu, se surpreenderam com o ocorrido. Por sua vez, o réu, que se manteve silente em juízo, em sede policial alegou motivação pífia, qual seja, de que a vítima sempre dizia: ¿você é capixaba e não vale nada¿, o que torna ainda mais insólito o ataque, corroborando a existência de situação de surpresa. 3) O caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando as circunstâncias evidenciadas pelo conjunto probatório, não acreditaram na versão da defesa de que não houvera por parte do réu animus necandi bem como de que o ataque não fora de inopino. Com efeito, conforme demonstra o AECD e o próprio relato da vítima, a facada foi dada na região supraclavicular à esquerda, ou seja, no lado esquerdo do peito, a permitir a conclusão de que, apesar de não ter havido risco concreto de morte, o réu mirara próximo ao coração. Ademais, o fato de a vítima haver comentado com terceiros que, momentos antes, o réu a ¿olhava de cara feia¿, não significa que pudesse supor que este, com quem nunca tivera qualquer entrevero, se aproximasse para esfaqueá-la. Na mesma toada, o fato de haver a vítima empurrado o réu após ter sido esfaqueada demonstra, diversamente do que alega a defesa, que, na realidade, ela não conseguiu reagir a tempo de se defender do golpe. 4) A valoração da prova, inclusive no tocante à qualificadora, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao art. 255, § 4º, II do RISTJ. Não ocorrência. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. Absolvição. Tribunal do Júri. Anulação do veredicto. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Reversão do julgado. Análise fático-probatória. Impossibilidade.

«I - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, prevê que o relator pode negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, conforme também preceituado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer as qualificadoras imputadas. Não acolhimento. Qualificadoras acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - RECURSO DESPROVIDO.

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358 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.

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359 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia (que tenha causado prejuízo concreto ao réu, conforme Súmula 523/STF) ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. Por «manifestamente contrária à prova dos autos entende-se a que não possui qualquer amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o conjunto probatório. Posição do STJ.... (Continua)

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360 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Decisão dos jurados que encontra amparo no conjunto probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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361 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base; - Ausente a firme comprovação de que acusado ingeriu bebida alcoólica para criar coragem e praticar o delito de homicídio, inviável o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, que sequer foi mencionada na denúncia. Exclusão da referida agravante. Pena reduzida. - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. - Não tendo sido respeitado o Devido Processo Legal, quanto à regra do CPP, art. 387, IV, afasta-se a condenação referente ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.  

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363 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento parcial do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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364 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Apelação da defesa. Novo julgamento. Impossibilidade. Decisão conforme a prova dos autos. Conselho de sentença acatou tese de homicídio duplamente qualificado. Pedido de novo julgamento. Duas teses. Princípio da soberania dos veredictos. Julgamento que encontra embasamento nas provas. Dosimetria da pena. Análise do CP, art. 59. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia tanatoscópica acostada à fl. 85 dos autos. ... (Continua)

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365 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV e 121, § 2º, I, III e IV c.C 29, ambos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Conduta social. Ações penais em andamento. Impossibilidade.

I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... (Continua)

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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Afastamento da absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência a organização criminosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp 1.709.395/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio qualificado tentado. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da agravante da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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369 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das versões. Existência de suporte probatório à tese de negativa de autoria esgrimida pela defesa. Manutenção do veredicto absolutório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria formulada pela defesa, absolveu o réu JAILTON MARTINS DA SILVA de haver praticado por duas vezes o crime descrito no CP, art. 121, § 2º, inciso IV. ... (Continua)

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370 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Referência à sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A mera referência, pelo assistente de acusação, à sentença de pronúncia, com a menção de que haveria em desfavor do réu a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não constitui argumento de autoridade que prejudique o acusado e eive de nulidade o julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do CPP, art. 478, I. ... (Continua)

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373 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte originária, diante do laudo pericial e dos depoimentos da vítima e das testemunhas, reconheceu estar correta a conclusão do Conselho de Sentença no sentido de reconhecer a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), concluindo que não há que se falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida qualificadora, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo Fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Feminicídio tentado (art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Como a decisão do Júri se baseou em tese acusatória amparada por elementos de convicção trazidos aos autos, descabe cogitar de contrariedade manifesta do julgado com a prova. A reforma só se justifica quando a decisão é arbitrária, por não encontrar apoio algum nos elementos colhidos, seja durante a instrução, seja em plenário - RECURSO DESPROVIDO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O RÉU FOI DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OS JURADOS DESCLASSIFICARAM O CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROVIMENTO AO APELO DO MP. JHONATAN DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.

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379 - TJPE. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Decisão conforme a prova dos autos. Manutenção da absolvição. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. As decisões do tribunal do júri somente admitem anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento, quando a decisão é absolutamente contrária à prova produzida em juízo, ou seja, quando as provas convergem num sentido e a decisão aponta para o oposto. ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, I E IV, DO CP. A DEFESA AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DE FORMA ALTERNATIVA, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta dos autos que, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2012, o acusado Carlos Augusto e o corréu Emanuel efetuaram diversos golpes com instrumento contundente na face da vítima José Luiz, causando-lhe lesões que o levaram a óbito. O crime teve motivação torpe, decorrente de uma rixa antiga entre as partes, em razão da comercialização de drogas na comunidade, e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa do lesado, eis que foi surpreendido dentro de sua residência pelos criminosos, que estavam armados com um alicate. ... (Continua)

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381 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Ordem concedida.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

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382 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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385 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de que restou configurada a legítima defesa. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a materialidade e autoria do crime e negaram a absolvição. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada, salvo quando se mostrar arbitrária, dissociada inteiramente da prova existente, o que não é o caso destes autos. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. A confissão, ainda que qualificada, deve ser reconhecida. Precedente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido.

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Revisão criminal. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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389 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte estadual. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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390 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio. A defesa sustentou nulidades, requerendo novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo improvido.

«1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III «d, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. ... (Continua)

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393 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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394 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Homicídio qualificado. Condenação. Preliminar de nulidade do julgamento. Não acolhimento. Postulação de novo julgamento. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Manutenção da decisão dos jurados. Redução, de ofício, das penas fixadas na sentença.

«1. Afigura-se preclusa a alegação de nulidade ocorrida durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri quando não argüida em plenário. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2014, o acusado Gilson efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Ivonaldo, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. O crime foi cometido em razão de uma discussão entre ambos, que estavam bebendo em um estabelecimento próximo do local do crime e o lesado havia cobrado uma dívida do réu Gilson. Após a briga, o ofendido resolveu ir para sua casa e o acusado, que morava na mesma rua, foi até a residência da vítima e sacou uma arma de fogo, efetuando os disparos contra ele. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio. Absolvição. Clemência. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa. Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de evidenciar concretamente que o veredicto absolutório não encontra nenhum respaldo nas provas dos autos, também demonstrar que a aplicação da clemência está desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão (HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/5/2017). ... (Continua)

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397 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no decisão transitada em habeas corpus. Julgado. Impossibilidade de revisão por habeas corpus. Absolvição sem fundamento em tese defensiva. Absolvição por clemência. Falta de racionalidade mínima. Contradição entre quesitos. Necessidade de controle jurisdicional. Soberania dos veredictos. Limites. Possibilidade de anulação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Novo julgamento. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, não se controverte quanto ao fato de haver o réu matado uma das vítimas (em relação à segunda vítima, sua companheira, o delito foi desclassificado para lesões corporais), centrando-se a defesa no argumento de que ele tencionava defender-se de suposta agressão, agindo sob legítima defesa putativa. Todavia, a dinâmica da ação delitiva evidenciada sobremodo pela narrativa da segunda vítima permite conclusão contrária à tese defensiva. A companheira do réu contou que foi ele quem se aproximou do grupo onde ela estava e partiu para a agressão munido com uma faca ¿ não tendo, portanto, se defendido de ninguém. O próprio réu, ao ser interrogado na fase do judicium accusationis, admitiu haver se aproximado do grupo objetivando matar um desafeto, o que no máximo configuraria erro na execução, não o isentando da responsabilidade penal (CP, art. 73). 3) A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido depreciar sua opção acerca das versões apresentadas. Não se promove a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente em função da discordância do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Incabível à Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). 4) Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Segundo, ainda, o E. STJ, tratando-se ¿de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento¿ (AgRg no AREsp 1.754.440). Sem embargo, ao alegar a excludente de culpabilidade, o réu não prestou contributo completo à reconstrução dos fatos e, portanto, à convicção dos jurados. Assim, encontra-se permitida a adoção de quantum de redução menor do que a fração de 1/6 (um sexto) ordinariamente propugnada pela jurisprudência. Precedentes. 5) O Pleno do Supremo Tribunal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.068), extraindo interpretação direta do art. 5º XXXVIII, da CF/88 quanto ao alcance da soberania dos veredictos, julgou inconstitucional o §4º do CPP, art. 492, ao decidir recentemente, verbis: ¿A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada¿. Desprovimento do recurso defensivo; parcial provimento do recurso ministerial.... (Continua)

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399 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA O INCULPADO O AUTOR DO CRIME. ABSOLVIÇÃO EM VOTAÇÃO A QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO REFORMADA. 

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.... (Continua)

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400 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR PELO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AGENTE QUE CESSOU AS AGRESSÕES POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MOTIVAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELINEADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA. EMOÇÃO VIOLENTA, INJUSTA PROVOCAÇÃO E IMEDIATIDADE («LOGO EM SEGUIDA) ENTRE PROVOCAÇÃO E REAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FIXAÇÃO DO MONANTE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COMINADO. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apenas pode ser compreendida como contrária à prova dos autos a decisão amplamente divorciada do conjunto probatório, desamparada de qualquer versão apresentada ao Conselho de Sentença. Desse modo, se os jurados, juízes naturais da causa, optam por uma das versões existentes nos autos que incrimina o réu, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. - Impróprio se conjecturar com a ocorrência da figura da desistência (art. 15 do CPB), mas sim tentativa, quando a prova produzida demonstrar que o agente deixou de praticar atos executórios por circunstâncias que o dificultaram e o impediram de consumar o seu intento, conforme inclusive deliberado pelos juízes naturais da causa. - Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Corpo de Jurados, que, intimamente convicto e respaldado pelo caderno probatório, afasta a tese de privilégio e acolhe as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, descabendo-se, assim, a anulação do julgamento. - Presente uma circunstância judicial do art. 59 do CPB desfavorável (consequências do crime), permitida a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal. - Recurso desprovido.... (Continua)

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