Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos

501 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar rechaçada. Não constando da ata de julgamento qualquer impugnação da defesa acerca da aventada imparcialidade do juízo, fica afastada a aludida tese de nulidade, porque preclusa a faculdade processual de argui-la. CPP, art. 571, VIII. Ademais, o fato de o juiz conduzir os depoimentos das testemunhas, inclusive a de acusação, com firmeza e até com certa rudeza, por si só, não ofende a parcialidade. In casu, a rigidez do Magistrado não pode ser tida como capaz de contaminar os jurados, tendo em vista que as testemunhas, inclusive as de defesa, já haviam afirmado que o acusado, efetivamente, efetuou seis disparos contra a vítima, o que lhe causou a morte. Além disso, não ressai dos autos elementos aptos a demonstrar que o apelante usou de meios moderados a fim de repelir eventual injusta agressão, de modo a configurar a legítima defesa. ... (Continua)

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503 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Moezio da Silva Mesquita, representado por membro da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, sendo que, ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, que resultou cumprido no dia 05/05/2023. ... (Continua)

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504 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.

«... Sabemos todos que a Constituição Federal reconhece a instituição do Júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos, que pode ser entendida como «a impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa. (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, pág. 262.) ... (Continua)

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505 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Condenação em nova sessão de julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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506 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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507 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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508 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-Lhe provimento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentos do acórdão local claros e suficientes. Prova emprestada. Utilização regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Inexistência de prejuízo. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão

1 - recorrido analisa, ainda que de forma sucinta, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, estando o magistrado dispensado de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte. A utilização de prova emprestada é válida no processo penal, desde... (Continua)

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509 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem decidiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III. Ora, concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONTIDA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. VERTENTE DE PROVA CONTIDA NO FEITO E SUSTENTADA EM JUÍZO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TENTATIVA. MAIOR REDUÇÃO. VIABILIDADE.

Se os jurados optaram por uma das versões verossímeis constantes nos autos, deve ser afastada a alegação de que a decisão é manifestamente contrária ao conjunto probatório existente, apenas sendo possível a anulação daquela que não encontrar nenhum amparo no acervo produzido. ... (Continua)

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512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 483, § 2º. (i). Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Incabível. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Reanálise do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício trilha o raciocínio de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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513 - TJRJ. Júri. Apelo defensivo com preliminar de admissão do protesto por novo Júri e pedido meritório de submissão a novo julgamento, eis que a decisão dos Jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ou de redução das penas. Hermenêutica. Irretroatividade das leis. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 606 e CPP, art. 607.

«Preliminar de admissão do protesto por novo Júri. Acolhimento. Entrada em vigor de Lei 11.689/2008, que extinguiu o referido recurso. Aplicação da Lei tempo. Matéria controversa, que ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Discussão acerca da natureza da norma, se puramente penal, processual ou mista. Norma de caráter misto, penal e processual, inegavelmente mais benéfica ao acusado. Incidência do CF/88, art. 5º, XL - retroatividade da lei mais benéfica e irretroatividade da maléfica. Cabimento do protesto por novo júri aos processados e condenados por crimes dolosos contra a vida por fatos ocorridos até o dia 11 de agosto de 2008. Presença dos requisitos legais. Apelante condenado pelo crime doloso contra a vida a pena reclusiva superior a vinte anos. Fatos ocorridos em 05.02.2007, antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Submissão do Apelante a novo júri. Recurso que se recebe como protesto por novo júri. Provimento. Submissão do Recorrente a novo julgamento.... (Continua)

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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... (Continua)

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515 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Nulidade do acórdão. Fundamentação com base no interrogatório do réu. Inocorrência. O interrogatório constitui possível fonte de prova. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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516 - TJRJ. E M E N T A

Chamamento do feito à ordem. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao corréu diante da comprovação do seu óbito. CP, art. 107, I. ... (Continua)

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517 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

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518 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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519 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos internos improvidos.

«1 - Entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III. ... (Continua)

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522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico. Clemência. CPP, art. 483, III. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e materialidade reconhecidas. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d». Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, d, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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524 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CP, art. 121, CAPUT. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE A PENA SEJA REDUZIDA. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA FINAL JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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526 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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527 - STF. Júri. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em identificar o acusado como o autor dos disparos de arma de fogo direcionados contra à vítima. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, até mesmo porque o recorrente já era conhecido da vítima. 3) Diante desse quadro, incorre a defesa em desvio de perspectiva ao alegar a ausência de materialidade em relação à tentativa de homicídio, pouco importando à interpretação da Defesa sobre os laudos de exame de componentes de munição e de exame de local de constatação, uma vez que a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Precedentes. 5) A qualificadora prevista no art. 121, §2ª, II, do CP, restou comprovada uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil - ter o acusado ficado irritado após ser confrontado acerca de uma ameaça feito ao cachorro da vítima -, o que foi objeto de quesitação aos senhores jurados. Precedente. 6) Dosimetria. Aqui, cumpre asserir que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais caracterizadoras dos maus antecedentes e 04 da reincidência, nada obstando ao sentenciante deslocar a apreciação de 03 anotações caracterizadoras da reincidência, valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6.1) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Pena-base. Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, mas considerando a o vetor consequências do crime, além da presença dos maus antecedentes caracterizados pelas anotações de 01, 05, 06, 07 e 08 de sua FAC, aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito qualificado, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na fase intermediária, inviável acolher a presença da circunstância atenuante indicada no CP, art. 65, III, c, considerando que nenhuma prova sobre a sua presença restou produzida nos autos, e diante da presença da recidiva caracterizada pela anotação de 13 de sua FAC, aqui esclarecida, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Na terceira fase, constata-se que a vítima não foi atingida por nenhum dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, razão pela qual tem-se por acolher o pleito defensivo direcionado a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa 2/3, redimensionando-se sua pena final para 05 anos de reclusão. Precedente. 7) Com relação ao regime prisional - que, aliás, sequer foi objeto de irresignação defensiva -, verifica-se que apesar da pena final ter redimensionada a patamar inferior a 8 anos, observa-se que foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II DO CODIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO- RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.

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531 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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532 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio triplamente qualificado. Consumação. Pleito de anulação do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Tese acolhida constante do acervo probatório. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de redução das penas impostas. Afastamento. Reprimendas devidamente fundamentadas. Apelos improvidos. Decisão por maioria de votos.

«1. Como é cediço, a Jurisprudência é uníssona em afirmar que só é possível anular o julgamento quando o Conselho de Sentença apresenta veredicto que não encontra qualquer embasamento no bojo probatório. Dessa forma, se existem duas teses conflitantes e os Jurados acatam uma delas, como ocorreu na hipótese, não há falar em anulação. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

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534 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, caput. Legítima defesa. Decisão contrária a prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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536 - TJSP. Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada

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537 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda, que as lesões apresentadas dificilmente seriam provocadas por uma queda, a não ser que a criança caisse primeiro de um lado e depois, do outro. Corroboram suas declarações as fotos anexadas aos autos, efetuadas durante a necropsia, o esquema de lesões da vítima, e o auto de exame cadavérico. Não há que se falar, portanto, em desclassificação do crime de tortura para maus tratos com resultado morte, nem em redução da pena fixada. Os jurados decidiram de acordo com as sustentações da Acusação e da Defesa, em Plenário, e suas conclusões, em sentido contrário à pretensão ministerial, não podem ser rotuladas de manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

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538 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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539 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Tese secundária não analisada. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Omissão da decisão não verificada. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

1 - Entendendo o Tribunal a quo que a condenação da paciente está amparada na prova dos autos, incabível a desconstituição do acórdão no âmbito do writ, uma vez que demandaria aprofundado reexame do contexto fático probatório, incabível na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL INVIÁVEL - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - QUALIFICADORAS SUBSISTEM - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA ADEQUADOS, TODAVIA, COM REDUÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS - MINORANTE PELO «CONATUS À METADE MANTIDA - CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Homicídio qualificado. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Anulação de sentença absolutória manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência.

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543 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial provida para cassar o veredicto popular. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. ... (Continua)

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545 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do CPP, CPP, art. 593, III, «d. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Recurso de apelação. Intimação do advogado para sessão de julgamento. Adiamento. Pretensão de anulação do julgamento. Falta de documentação. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tese de decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Decisão baseada exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento do tribunal do Júri. Duas fases ( e). Sentença de judicium accusationis judicium causae pronúncia preclusa. Sentença de mérito já proferida pelo tribunal do Júri. Concessão de para habeas corpus despronunciar o réu.. Condenação error in procedendo fundamentada nas provas dos autos. Anulação do julgamento. Inviabilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental provido provido para desconstituir o habea corpus de concedido de ofício.

1 - O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa.... (Continua)

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