(DOC. VP 210.7020.6143.3463)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, caput. Legítima defesa. Decisão contrária a prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. 3 - A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do ver
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote