Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
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751 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Decisão contrária à prova dos autos. Existência de duas versões. Agravo regimental não provido.
1 - A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença nos termos do CPP, art. 593, III, somente é possível caso o veredito se mostre manifestamente contrário às provas carreadas aos autos. Trata-se, pois, de decisão sem suporte nas provas produzidas destoando de maneira inquestionável, do acervo carreado aos autos.... ()
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752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do CP. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP. Jurados absolvem embora reconheçam materialidade e autoria. Tribunal de Justiça mantém absolvição embora constate que a única tese defensiva foi negativa de autoria. Recurso especial do Ministério Público provido para determinar novo julgamento, ante decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito defensivo de manutenção da soberania dos veredictos. Descabida absolvição sem amparo no acervo probatório mediante resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d, e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. Conforme precedentes, não se admite absolvição do réu pelos jurados sem amparo no acervo probatório, como aquela que ocorre por clemência ou outro título análogo. 1.2. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não se justificava diante da única tese defensiva ter sido a negativa de autoria, mas manteve a absolvição por motivos subjetivos em respeito à soberania dos veredictos. ... ()
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753 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (1X) E QUALIFICADOS (2X). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. MANTIDA A OPERAÇÃO DOSIMETRICA REALIZADA PELO JUÍZO RELATIVAMENTE À NEGATIVAÇÃO DE DUAS, DAS OITO VETORIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. TODAVIA, IMPERATIVA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA UMA DAS MODULADORAS PARA 1/6. PENA FINAL RECRUDESCIDA. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS PELOS DANOS POR ELAS SUPORTADOS MANTIDO.
I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d, III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colhidas nos autos, sobretudo nos relatos das vítimas sobreviventes, que confirmam a autoria do réu no evento delitivo e a ocorrência dos fatos tal como descritos na denúncia. Os supostos álibis apresentados pelo réu, calcados nos testemunhos de amigos/familiares que indicaram em depoimentos repletos de lacunas que estavam na sua presença na ocasião dos fatos, não se prestam, por si só, a excluir sua autoria e, tampouco a excluir a tese acusatória, sobretudo porque, de outro lado, as três vítimas ouvidas foram categóricas em reconhecer o réu como sendo um dos seus algozes, indicando-o como um dos indivíduos que efetuou os disparos de arma de fogo que lhes atingiram, estando a versão acusatória alicerçada essencialmente em tais depoimentos. Havendo uma versão acusatória e uma defensiva, os jurados aderiram legitimamente àquela, sobre a qual há provas suficientes e idôneas e que entenderam, pela sua íntima convicção, se mostrar a mais adequada aos fatos. Decisão, portanto que não se mostra manifestamente contrária à prova disposta nos autos. Édito mantido.... ()
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754 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados, consumados e tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Código de Processo Penal, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado.
Preliminares. Rejeição da alegação de nulidade pela ausência de transcrição dos depoimentos em juízo, uma vez que o registro audiovisual foi disponibilizado, em conformidade com o CPP, art. 405, § 2º, sem haver prejuízo à defesa. Rejeição da alegação de nulidade por uso de argumento de autoridade, uma vez que a afirmação da Promotoria no sentido de que sentença de pronúncia antecedia o julgamento do Júri é mera constatação de fato processual, sem capacidade de induzimento. Mérito. Imperioso reconhecer que decisão dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos. A autoria não restou minimamente comprovada, vez que inexiste nos autos prova concreta de que o peticionário estava com a vítima no momento do óbito, apenas que esteve com ela cerca de doze horas antes. Apelo, no mérito, provido para anular o veredito do Júri e determinar a realização de outro julgamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, § 3º «d, CPP. Inviabilidade de exame da via do recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da admissibilidade de recurso especial. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade ao recurso especial. Possibilidade. Competência do STJ para julgamento do recurso especial retirada da do STF pela CF/88. Recursos extraordinários lato sensu. Recursos de origem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da tese veiculada no recurso especial de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar ofensa ao CPP, art. 593, § 3º «d, Código de Processo Penal, mostra-se inviável de ser realizada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, por demandar o reexame do acervo probatórios dos autos, conforme entendimento sufragado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI SOB A TESE DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA À PROVA DOS AUTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
1.O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra a vítima por motivo torpe. ... ()
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759 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Formação do conselho de sentença. Nulidade. Não ocorrência. 3. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 4. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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764 - TJSP. Júri - Homicídios qualificados - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário por cerceamento de defesa, por violação da incomunicabilidade dos jurados e por falta de assinatura na ata ou, ainda, porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Impossibilidade de se juntar novos documentos em plenário - Inteligência do CPP, art. 479 - Incomunicabilidade dos jurados não evidenciada - Certidão lançada aos autos informando sua não ocorrência - Funcionário que tem fé pública - Mera alegação defensiva desprovida de mínima prova - Ausência de assinatura na ata de julgamento que constitui mera irregularidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que assinada digitalmente pelo magistrado sentenciante - Preliminares rejeitadas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque as vítimas conversavam na frente da casa do réu que, por sua vez, efetuou disparos de arma de fogo de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada, para cada um dos crimes, com equilíbrio e fundamento, e, mantida em seu patamar mínimo - Acréscimo mínimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva- Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.
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765 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE TER SIDO EVIDENCIADO QUE O MESMO AGIU ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL; 3) O DECOTE DA AGRAVANTE OU A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA SE TODA A MATÉRIA RECURSAL.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Maicon Rodrigues Francisco, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa provisoriamente a exigibilidade do pagamento, ante à concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, III E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUANTO À DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, OU, AO MENOS, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8, PARA A INCIDÊNCIA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, eis que julgado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apelar em liberdade. Trânsito em julgado. Prejudicado. Violenta emoção. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Supressão. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Confissão espontânea. Configurada. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pleito relativo à possibilidade de o paciente apelar em liberdade. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, V E VII C/C ART. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AGRAVADOS PELO ART. 61, II, J DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ARTS. 33 E 35, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E AGRAVADOS PELO ART. 61, II, J DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. VÍTIMA COM LESÕES LEVES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA (POR DUAS VEZES), NA FORMA CONSUMADA, E (UMA VEZ), NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, COM A SUA EXCLUSÃO DOS AUTOS; E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, POR CONSIDERAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, E CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NO CASO EM TELA. A DEFESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DA PROVA EM DESFAVOR DO APELANTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE TORNA SUPERADA A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, PELAS TESTEMUNHAS E PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VEZ QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. QUANTO AO PLEITO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, TAMPOUCO MERECE GUARIDA, VEZ QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS DE INOPINO, ENQUANTO CONVERSAVAM DISTRAIDAMENTE NA VIA PÚBLICA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA, JUSTIFICADAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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771 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME INICIAL FECHADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade no tribunal do Júri. Leitura de documento durante os debates. Violação do CPP, art. 479. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Édito condenatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não reconhecimento. Acórdão devidamente motivado. Pretensão que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Somente é possível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do disposto no CPP, art. 593, III, quando os jurados decidirem de forma arbitrária, em desconformidade com os elementos de prova constantes nos autos. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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776 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS JURADOS ACOLHERAM A TESE MINISTERIAL DE QUE O RECORRENTE DESFERIU DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, VISTO QUE O CABO DA FACA QUE FOI UTILIZADA PARA EFETUAR OS GOLPES QUEBROU. POPULARES INTERVIRAM, E A VÍTIMA RECEBEU PRONTO E EFICAZ SOCORRO MÉDICO. O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA MERA SUSPEITA DO RÉU DE QUE A VÍTIMA ESTIVESSE SE RELACIONANDO AMOROSAMENTE COM SUA EX-MULHER. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO, À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE DO ACUSADO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INTENSIDADE DO DOLO, DA CULPABILIDADE DO ACUSADO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE MOSTRA IDÔNEA E ATENTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, HAJA VISTA QUE O RÉU NÃO FEZ A CONFISSÃO DE FORMA PLENA, JÁ QUE NEGOU O DOLO DE MATAR A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação.... ()
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778 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. ATROPELAMENTO. DOLO EVENTUAL. JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DA ORDEM DE QUESITAÇÃO, DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.
I. PLEITO DEFENSIVO DE INVERSÃO DA ORDEM DE QUESITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 483, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DEVERÁ SER PERGUNTADA AOS JURADOS APÓS O SEGUNDO QUESITO (REFERENTE A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO) QUANDO FOR A PRINCIPAL TESE DEFENSIVA, OU DEPOIS DO TERCEIRO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO) QUANDO A DEFESA SUSTENTAR, PRIMORDIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (AGRG NO AGRG NO ARESP 1.863.493/DF, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 21/6/2021.) HIPÓTESE EM QUE A TESE PRINCIPAL DA DEFESA ERA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR REPELIDA.... ()
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779 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado na modalidade tentada e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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780 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELOS CONSELHO DE SENTENÇA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram que o réu participou do crime doloso contra a vida tipificado no art. 121, caput, c/c art. 29§1º, ambos do CP. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Participação de menor importância. Aplicação da fração máxima de 1/3. Impossibilidade. Diminuição da fração em 1/6 proporcional à censurabilidade da conduta do réu diante da fundamentação declinada na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Júri anulado pelo tribunal de origem. Pleito defensivo de manutenção do julgamento. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.a terceira seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do conselho de sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o tribunal de justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que (agrg no rhc 158.164/mg, relator Ministro não é possível nos autos sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de 16/8/2022). 22/8/2022
2 - A pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte.... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Soberania do veredicto popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, em decisão fundamentada, negou provimento à apelação, demonstrando haver nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular - que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não se constata, portanto, o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, pois só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, de forma totalmente teratológica, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie. ... ()
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783 - TJSP. Júri - Homicídio duplamente qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras a título de agravantes - Subsunção às hipóteses previstas no CP, art. 61 - Admissibilidade - Opção que não altera a capitulação da conduta do agente Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância agravante, contanto que subsumível à descrição prevista na relação de agravantes do CP, art. 61. Cabe observar, todavia, que a circunstância de uma qualificadora ter sido computada a título de agravante não tem o condão de alterar a capitulação da conduta do agente, que continua sendo dado como incurso no homicídio duplamente qualificado. Pena - Júri - Homicídio duplamente qualificado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de homicídio duplamente qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez tratar-se de delito que além de denotar maior ousadia e periculosidade por parte do agente, é fonte de inquietação e causa considerável abalo no corpo social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Apelação-crime. Triplo homicídio qualificado tentado. Praticado em continuidade delitiva. Preliminares argüidas pelo Ministério Público de primeiro e segundo grau, nas contra-razões e no parecer, respectivamente. Não conhecimento do apelo defensivo. Intempestividade e falta de fundamentação legal. Afastamento.
«A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2007, estando ele e a defesa técnica devidamente cientes do resultado condenatório. Após o trânsito em julgado da decisão para o órgão acusador e para a defesa, aportou aos autos ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, comunicando que Em atendimento junto ao Presídio desta cidade, o reeducando informou que possui interesse em recorrer da sentença condenatória que lhe foi imposta em julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Alegrete. Diante do exposto, a Defesa Pública requer seja oficiado àquela Comarca manifestando o interesse de recorrer do reeducando, bem como intimação da Defensoria Pública.. Contudo, consta em uma certidão nos autos, de lavra de uma Escrivã da Comarca de Alegrete/RS: (...) verificando estes autos, constatei que o réu (...) fora condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca em 19/12/2007, tendo a Sentença transitado em julgado para o Ministério Público em 11/01/2008 e para a Defesa em 17/01/08, conforme certidão de fls (...). Após o trânsito, houve o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, remessa de peças à Vara de Execuções Criminais, bem como, baixo do processo. Ocorre que por estar cumprindo pena no Presídio Estadual de Santiago, a Defensoria Pública daquela Comarca fez solicitação em 27/12/2007, (...) de que havia interesse do réu em recorrer. Tal solicitação fora recebida na VEC da Comarca de Santiago em 27/12/2007, (...) vindo a aportar nesta Comarca de Alegrete em 07/02/08 (...). Nesta data, 08/05/2007, recebi pedido de informações, via telefone, do Administrador do Presídio Estadual de Santiago a respeito do referido recurso. Quando da verificação dos presentes autos constatei, que por lapso cartorário, o mesmo havia sido arquivado na VEC desta Comarca em 24/03/2008, sendo inclusive, encaminhadas cópias a VEC de Santiago para execução definitiva. Nada mais. Na mesma data desta certidão, 08/05/2008, a juíza de primeiro grau despachou: Tendo em vista a certidão retro e a petição da fl. (...), na qual informa o desejo do réu de apelar da sentença, torno sem efeito a certidão da fl. (...). Adote-se as providências cabíveis a fim de retificar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e a baixa do feito. Recebo o recurso acostado aos autos à fl. (...), eis que tempestivo. Dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação de razões (...). Ou seja, em atenção à citada certidão, verificou-se que o interesse do acusado em recorrer fora manifestado tempestivamente, sendo considerado recurso de apelação o ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, que atestava a pretensão do denunciado. Além disso, quanto à opinião preliminar da ilustre Procuradora de Justiça, no sentido de não conhecer do apelo, outrossim, deve ser rechaçada. É que, como referi, a magistrada a quo recebeu o ofício que comunicava o interesse do condenado em apelar e solicitava a intimação da Defensoria Pública de outra Comarca, como recurso de apelação. Mas na verdade, o que percebo é a ocorrência de grande confusão, pois acredito que a real intenção da Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS era a de que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS fosse intimada da intenção do réu de apelar, para que aí sim interpusesse a petição recursal, fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. Porém, quando a juíza singular recebeu o aludido ofício como recurso de apelação, com certeza em prol do acusado, que já restara suficientemente prejudicado em função de imprevistos cartorários, impossibilitou que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS interpusesse nova peça recursal tecnicamente correta, uma vez que intimada já para o oferecimento de razões (houve intimação anterior, no entanto, na ocasião esta Defensoria Pública desconhecia a intenção do condenado de recorrer, a qual só fora manifestada após ele ser recolhido, em outra Comarca, e por desacertos acontecidos nos trâmites processuais de responsabilidade do Estado não chegou onde deveria), as quais foram juntadas pelo nobre órgão, agora sim fundamentadas em uma das previsões legais CPP, art. 593, III, c. Neste confuso contexto, soa sem a mínima razoabilidade a invocação da Súmula 713, do Superior Tribunal Federal, para que não se conheça do apelo defensivo em razão de que não houvera indicação dos motivos legais na petição recursal, tendo em vista que o único prejudicado neste indigesto trâmite processual, operado e de responsabilidade do Estado, fora o imputado. Logo, em admirável homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, conheço do apelo interposto em todas as possibilidades, ou seja, como se abalizado no art. 593, III, a, b, c e d.... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - REJEIÇÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- Acassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... ()
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786 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito em revisão criminal de anulação da sessão do tribunal Júri. Alegada ausência de intimação pessoal do réu. Constatação de dispensa na ata de julgamento. Julgamento realizado nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP. CPP. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Revisão criminal. Pretensão de reapreciação do quadro fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Constando da Ata da Sessão do Júri que «o réu Helder Lopes da Souza requereu a dispensa de sua presença ao Júri Popular, nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP, tendo sido devidamente assistido pelo Defensor Público Ryldson Martins Ferreira (OAB/AL 6130), perante o Tribunal do Júri, exercendo com amplitude o direito de defesa, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa decorrente da ausência do paciente. ... ()
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787 - TJMG. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 222 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DEPOL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPP, art. 593, III, A) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - ELEMENTOS APTOS A MANTER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 28 DESTA CORTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS CRIMES - INVIABILIDADE.
-Consoante disposto no CPP, art. 593, III, a, somente serão alvo de análise no recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri as nulidades posteriores à pronúncia. Recurso que se conhece em parte. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se reconhecer que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Condenação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma das teses defendidas em plenário. Arrimo no conjunto fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, V, art. 129 E art. 215-A, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, PARA QUE SEJA «APLICADA DE MANEIRA ADEQUADA (SIC). RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de interposto pelo réu Miguel da Conceição, representado por advogado particular, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... ()
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792 - TJSP. Apelação. Homicídio. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Pleito de anulação do julgamento. Inviabilidade. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa e ausência de dolo aventada pelo defensor do acusado no Plenário do Tribunal do Júri. Defesa que sustentou que o acusado agiu em legítima defesa, sem o dolo de matar, tese acolhida pelos jurados como fundamento para a absolvição. Possibilidade de os jurados absolverem o réu, ainda que tenham constatado a materialidade e a autoria do delito. Inteligência do art. 483, §2º, do CPP. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.
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793 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação da data de sessão de julgamento do primeiro apelo defensivo. Defensor público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Doze anos. Preclusão. Decisão absolutória de primeiro grau anulada pelo colegiado estadual. Decisum dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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794 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Rejeição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento.
«Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em relação aos quesitos formulados e submetidos ao Conselho de Sentença, tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri, a teor do que dispõe o CPP, art. 489, são tomadas por maioria dos votos que, no caso, ressai atestada pelo próprio encaminhamento judicial do feito e pelo comportamento de validação exercido pelas partes que a tudo acompanharam. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia cinge-se à impossibilidade de o Tribunal de segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada na tese defensiva da legítima defesa, ante a suposta contrariedade à prova dos autos. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, VII, POR 02 VEZES, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 70, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; CP, art. 148, E arts. 33 E 35, COMBINADO COM art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 30 ANOS, 07 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.903 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REQUER A DEFESA SEJA ANULADO TODO O PROCEDIMENTO, DIANTE (A) DA NULIDADE DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO ARMAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES; (B) ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA A ÚNICA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA, COM A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO E, AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. VERIFICA-SE QUE O TEMA JÁ FOI DISCUTIDO E DEBATIDO, NESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO DO JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA EM 16/05/2024, DO HABEAS CORPUS 0019648-24.2024.8.19.0000. DE FATO, RECONHECENDO-SE QUE A MATÉRIA JÁ FOI LEVADA A CONHECIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AD QUEM, E AFASTADO O POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO E OU ILEGALIDADE DO ATO, NÃO CABE AGORA, SEM QUALQUER PROVA NOVA, A SUA REDISCUSSÃO. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS QUE FORAM COLIGIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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797 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Qualificadoras afastadas. Cassação pelo tribunal em apelação. CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Possibilidade. Soberania dos veredictos preservada. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Desnecessidade da limitação da linguagem em apelação. Flagrante ilegalidade inexistente. Ordem denegada.
«1. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão proferida em plenário for manifestamente contrária às provas apresentadas nos autos, o CPP, art. 593, III, d prevê a possibilidade de cassação do decisum pelo Tribunal de Justiça, que deverá demonstrar, de forma fundamentada, a existência de dissociação da decisão dos jurados com o caderno probatório apresentado, determinando a submissão do réu a novo júri. Ao julgar a apelação, não cabe ao Tribunal analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se existe, nos autos, suporte probatório apto a amparar a decisão do Conselho de Sentença, preservando-se, assim, a soberania dos veredictos. ... ()
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799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. CPC/1973. Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de exame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Anulação do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Agravo improvido.
«1 - O acolhimento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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