Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
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851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Veredito condenatório manifestamente contrário às provas dos autos. Dolo eventual presumido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu foi condenado pelo tribunal do júri pela prática de homicídio doloso em virtude de colisão automobilística ocorrida quando se encontrava embriagado. Na decisão monocrática agravada, cassou-se o veredito condenatório por manifesta contrariedade em relação às provas dos autos, para submeter o réu a novo júri (CPP, art. 593, § 3º)... ()
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852 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões a saber: (i) se a decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos; e (ii) se adequadas as penas impostas. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Alegada existência de duas versões. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, determinada a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo plenário do Júri pela conclusão contrária à prova dos autos, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Designação de novo julgamento. Pretensão de revisão de matéria fática e de prova. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , o que se constatou não ser o caso dos autos. ... ()
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855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, A RESULTAR EM CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - CRIME CONTRA A VIDA TENTADO, COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL - JULGAMENTO EM PLENÁRIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL SEM EMBARGO DA AUSÊNCIA DO RÉU, DESCUMPRINDO ELE O SEU DEVER PROCESSUAL DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS - CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO PODERIA ENSEJAR EVENTUAL DECRETAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO O RÉU, AUSENTE QUALQUER VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER AQUELA VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA ADEQUADA NA HIPÓTESE - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Absolvição. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Excesso de linguagem. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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858 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Fundamentação da custódia preventiva. Validade. Dosimetria da pena. Reconhecimento de duas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma para configuração do tipo qualificado e de outra como circunstância judicial desfavorável. Exclusão de qualificadora. Inexistência de impedimento legal para o reconhecimento de motivo fútil. Crime praticado por desconfiança de ser a vítima informante da polícia. Agravo não provido.
«1. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença, no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, encontra respaldo em provas produzidas no próprio plenário do Júri. ... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos para anular acórdão que não conheceu do agravo regimental. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação de julgamento. Novo Júri. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Acolho os embargos de declaração para anular o acórdão de fls. 2.616-2.622 e passo ao exame do agravo regimental interposto pela recorrente na petição 00151081/2018 (fls. 2.586-2.590). ... ()
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Clemência. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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861 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão do tribunal do Júri. Prova dos autos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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863 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio
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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova cabal. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação com base em prova judicializada. Dosimetria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019.)... ()
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866 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE COMO INCURSA NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, C/C O art. 14, II, POR DUAS VEZES, E art. 121, CAPUT, C/C O art. 14, II, TUDO N/F DO art. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) DETRAÇÃO PENAL; 4) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA; 6) EXPEDIÇÃO DE CES PROVISÓRIA. I.Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no extenso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Prova oral produzida em Plenário da qual se depreende que a apelante, motivada por ciúmes, aproximou-se de um grupo de pessoas composto, dentre outras, por sua então companheira e pela antiga companheira desta última e, com evidente intenção de matar, desferiu inúmeros disparos de arma de fogo contra todos os presentes, alvejando um componente do grupo na perna esquerda e outro no ombro esquerdo. Após ser desarmada, a apelante empreendeu fuga do local, tomando rumo ignorado. Vítimas que, em sede policial e na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, narraram, em uníssono, a dinâmica do crime e as circunstâncias que o precederam. Circunstâncias que restaram perfeitamente esclarecidas, ademais, pela prova pericial produzida e pelas testemunhas presenciais do delito. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória carreada aos autos. Dolo evidenciado. Perfeitamente demonstrado que, diante das versões apresentadas em Plenário, o Conselho de Sentença acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos, e esta decisão deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos que lhe é inerente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que não se vislumbra presente. Desclassificação que só poderia ser operada pelo Tribunal Popular. Pedido de anulação do Júri rejeitado, restando prejudicado, ainda, o pedido de extinção da pena pelo cumprimento. ... ()
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867 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.087 DO E. STF.
1. Trata-se de Juízo de Retratação em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão desta e. Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação, por entender pela possibilidade de absolvição da ré em quesito genérico, em razão da desnecessidade de motivação da decisão dos jurados, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos. ... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Réu absolvido pelo Júri. Cassação do veredicto pelo tribunal a quo por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Reanálise do entendimento adotado pelo tribunal local. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Conselho de sentença decidiu em descompasso com as provas dos autos. Novo julgamento. Legalidade. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo no caso de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. Contudo, o referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... ()
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870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados baseada na prova dos autos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Tribunal do Júri. Soberania do veredicto popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA DO RÉU ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO RESTOU COMPROVADA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A IDADE DA VÍTIMA, MAIOR DE 60 ANOS, art. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE EM PLENÁRIO. PRETENDE AINDA, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEJA SUPERADA A SÚMULA 231, DO STJ.
Como forma de garantir o Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado aos autos, não sendo esta a hipótese dos autos. In casu, deve ser mantida a qualificadora, relativa ao, III, do parágrafo 2º, CP, art. 121, eis que reconhecida pelo ilustrado Conselho de Sentença. Por outro lado, a determinação legal constante do CPP, art. 492, I, b, deve ser aplicada com parcimônia, e não de forma literal e austera, pois, não subsiste dúvida acerca da idade da vítima, visto que documentalmente comprovada que a vítima Octaly dos Santos há época dos fatos tinha 74 anos. A idade da vítima que, à época dos fatos, era maior de 60 (sessenta) anos, tem caráter objetivo e, portanto, a sua incidência prescinde da análise subjetiva do julgador ou do Corpo de Jurados, sendo despiciente que seja discutida em plenário e/ou quesitada, sendo que, basta que a matéria seja analisada pela autoridade judicial na dosimetria da pena. Lado outro, não assiste razão ao Parquet em pretender seja decretada a prisão preventiva do apelado, ante a ausência de elementos concretos para a imposição da segregação cautelar. Isso porque, mesmo após a submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi condenado, necessário os requisitos legais que justifiquem a decretação da custódia e a imprescindibilidade da medida. Conforme fundamentou o juízo singular, foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que, durante a tramitação da ação penal, o réu respondeu ao feito solto, comparecendo a todos os atos processuais, pelo que, não há indício de que deseja se furtar à aplicação da lei penal, por outro lado, a sua FAC revela ser este processo a sua única anotação. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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873 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.
«1. Alínea «a: Ausente nulidade a ser declarada. ... ()
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874 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminar de nulidade por vício de quesitação. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. Pena. Redução pela confissão. Necessidade. Regime prisional mantido. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). ... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Quorum. Maioria. Juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incabível. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284/STF). ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DO MP. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (VÍTIMA FELIPE) E ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TAMBÉM DO CP, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS RUBEM E CLIUÇA). DECISÃO DOS JURADOS QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.
Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria. A decisão do conselho de sentença desprezou as prova carreadas aos autos, sobretudo os depoimentos os policiais, bem como a prova do sistema de geolocalização (tornozeleira eletrônica) que registrou o deslocamento do acusado até o local do crime e depois o seu retorno para a «Favela do Lixo em fuga no interior do veículo Fiat Siena, de cor branca, mesmo veículo utilizado no assassinato dos seguranças contratados na localidade. A negativa de autoria, porque não houve testemunha direta, destoa do robusto acervo probatório, desprezando as provas incontestáveis, tais como o registro do sistema de geolocalização e o contexto do crime praticado no qual a vítima teria contratado seguranças de rua que foram mortos dias antes do crime objeto deste processo por integrantes do tráfico de drogas da facção Comando Vermelho. CONHEÇO DE DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS.... ()
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878 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Deficiência na defesa preliminar. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de intimação pessoal do acusado. Erro na dosimetria e possibilidade de detração na pena. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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881 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidades durante a sessão de julgamento, sob o fundamento de que utilizados argumentos de autoridade pela acusação, bem como por imputação alterativa entre dolo direto e dolo eventual. Inocorrência. Representante do Ministério Público apenas narrou a ordem cronológica dos recursos interpostos e os resultados de seus respectivos julgamentos, sem utilizá-los como argumento de autoridade. Imputação alternativa não verificada. Figuras do dolo direto e eventual equiparadas pelo legislador. Precedentes. Órgão acusador limitou-se a simplesmente mencionar a assunção do risco de matar, sem explorar a tese do dolo eventual ou pedir a condenação nestes termos. Preliminares rejeitadas. Pretensão de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos e que não comporta afastamento. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª Fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª Fase. Pena reduzida em 1/3, por força da tentativa reconhecida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e proporcional. Preliminares rejeitadas; apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... ()
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883 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal homicídio qualificado e fraude processual. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Tese de violação aos arts. 155 e 600, do CPP. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cassação da decisão do tribunal do Júri pelo tribunal de origem e determinação para que o réu seja submetido a novo julgamento popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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884 - TJSP. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria de votos), deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular o julgamento que absolveu o embargante da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e determinar sua submissão a novo julgamento. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando do julgamento da ARE 1.225.185 (redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 04/10/2024, DJE de 11/10/2024, tema 1087), ser cabível o manejo do recurso de apelação, com base na regra estampada no CPP, art. 593, III, no caso de absolvição com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do mesmo diploma. 2. Decisão absolutória que se afigura manifestamente contrária à prova dos autos. Embargos infringentes rejeitados
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885 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... ()
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886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmeira das Missões como incurso no CP, art. 121, § 1º, pela prática de homicídio privilegiado. A pena foi fixada em 05 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecendo-se a detração do tempo de prisão preventiva. O mesmo julgamento resultou na absolvição do corréu. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público alegou nulidade na formulação dos quesitos e que a absolvição do corréu foi contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S I, III E IV DO CP, ART. 244-B, § 2º, DO ECA, E ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
O recorrente foi denunciado, pronunciado e condenado porque entre o dia 05 de janeiro de 2023, por volta de 23h, e o dia 06 de janeiro de 2023, por volta de 9h20min, na Rua A, Usina São João, Campos de Goytacazes, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente LSM, com o ânimo de matar, provocou a morte da vítima João Vitor Prates Fernandes, vulgo «Playboy, mediante golpes de faca. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar corrompeu o adolescente L S M, com ele praticando o crime de homicídio, e, desde período anterior até a data dos fatos, ambos se associaram para a prática armada do tráfico de drogas. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive no que compete às qualificadoras, não nos deslembrando de que estas foram também elevadas ao conhecimento do Conselho de Sentença na decisão de Pronúncia, a qual, por sua vez, restou irretocada. Com efeito, precluiu a oportunidade para a defesa questionar a existência de amparo probatório ou não aos fatos, e mesmo às circunstâncias que os qualificaram. Afinal, o recurso, como articulado pela defesa técnica, não pode direcionar a Corte revisora a promover uma verdadeira revaloração do conjunto probatório coligido, o que é de todas as formas vedado fazer, até mesmo em razão de que o Corpo de Jurados não fundamenta a sua decisão, movido que é pela intima convicção. Assim sendo, «(...) não afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. (...) A apelação interposta pelo CPP, art. 593, III, «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas". (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, quando, exatamente para não desafiar a reserva constitucional do Tribunal do Júri, somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados, como ora realizado no exame deste apelo defensivo. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime e sua autoria, bem como a presença das qualificadoras. Em outras palavras, o caderno probatório coligido foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelante. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, porém, a sentença desafia ajustes. Para o crime de homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para a incidência da conduta no tipo qualificado. Na primeira fase, a tenra idade da vítima, 19 anos, foi valorada negativamente como consequência, ao esteio da jurisprudência do E.STJ, 3ª Seção. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020, incidindo a correta fração de 1/6, para carrear a inicial a 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa - CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos -, foi corretamente compensada com a agravante do motivo torpe, restando aquela agravante do emprego de meio cruel, que atraiu a fração de 1/6, posicionando a intermediária em 16 anos e 04 meses de reclusão, onde se tornou a sanção definitiva pela ausência de outras moduladoras, resultado que se apresenta correto. No delito de corrupção, pena base no piso da lei, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, deve ser decotado o incremento promovido pelo fato de o crime ser considerado hediondo, quanto tal característica apenas o torna insuscetível de graça, anistia, indulto ou fiança. Pena que se aquieta em 01 ano de reclusão. Para o delito da associação, pena base no piso da lei, 03 anos de reclusão e 700 DM. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa, CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Por fim, a causa de aumento do art. 40, IV, da LD, crime praticado com violência, que deve ter a sua valoração arrefecida para a fração de piso cominada, 1/6, repousando em 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa. Cúmulo material do CP, art. 69, eis que delitos e desígnios diversos, e a sanção final do apelante será 20 (vinte) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) DM. Eventual detração não possui o condão de alterar o regime fechado fixado originalmente, o que ora vai mantido. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a presença da violência e a preclara superação dos limites de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Nulidade. Testemunha. Prejuízo não demonstrado. Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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890 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo provido. Novo Júri. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição possível pelo parquet. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... ()
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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Decisão contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- «A submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «c). (HC 219.766/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7.3.2014). ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Absolvição do paciente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria. Apelo da acusação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento, pelo tribunal a quo. Excesso de linguagem não verificado. Dilação probatória imprópria ao writ. Paciente posteriormente submetido a novo julgamento, pelo tribunal do Júri. Prejudicada a manifestação do Ministério Público federal, no sentido de assegurar, ao réu, o direito de aguardar o novo julgamento, pelo Júri, em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão decorrente de execução definitiva da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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895 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de disparos de arma de fogo. Readequação para o mínimo que se mostra necessária. Recorrente denunciado por auxiliar na fuga de um dos executores. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[r]ever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 920.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 7/4/2017). ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Qualificadora referente ao feminicídio afastada pelos jurados. Recurso do parquet estadual. Apreciação do conselho de sentença considerada contrária à prova dos autos. Alegação de violação ao veredicto popular. Inocorrência. Acolhimento da tese defensiva a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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898 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.
Homicídio qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Desistência voluntária não caracterizada em pauta - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Vítima suportou sequelas físicas e dificuldades no trabalho - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido - Pleito improvido. Regime fechado mantido - Pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desabonadoras - Exegese do art. 33, §2º alínea «a e §3º do CP. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados;
Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Apelação. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e porte de arma de fogo. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento. Tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pugna, ainda, pelo afastamento das qualificadoras. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. No caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte. Vítima e testemunha que confirmaram, em plenário, os termos da denúncia. Ademais, o vídeo juntado aos autos endossa de forma inequívoca toda a tese acusatória. Condenação que não é manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em anulação. Dolo evidenciado. Qualificadoras que se mostram presentes. Prévia discussão que não afasta o motivo fútil. Vítima que estava sentada quando foi inicialmente alvejada pelo réu, em posição de desvantagem. Estabelecimento que contava com diversas pessoas ao redor, confraternizando, de modo que os diversos disparos efetuados pelo réu resultaram em perigo comum. Dosimetria do delito de homicídio que merece reparo. Todos os argumentos apresentados pelo Juízo de origem devem ser reunidos unicamente na vetorial da culpabilidade, de modo que, aliada aos maus antecedentes, justificam a fixação da pena base em 1/3 acima do mínimo legal. Na etapa intermediária, as duas agravantes remanescentes são utilizadas para nova elevação da reprimenda na fração de 1/3. Confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Distinção do caso sub examine de outros já analisados por este Relator. Relato do apelante que não condiz com a verdade e não encontra respaldo em qualquer interpretação possível que se faça dos fatos. Por fim, conquanto não se trate de tentativa incruenta, o ferimento causado tampouco se revelou de gravidade suficiente a que se impeça a aplicação da fração máxima prevista em abstrato (2/3), de modo que pena é reduzida para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. Dosimetria realizada para o delito de porte ilegal de arma de fogo que não comporta qualquer reparo. Mantido o regime inicial fechado, após a soma das reprimendas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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