Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
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901 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminar de nulidade por vício de quesitação. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. Pena. Redução pela confissão. Necessidade. Regime prisional mantido. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). ... ()
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903 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Quorum. Maioria. Juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incabível. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284/STF). ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DO MP. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (VÍTIMA FELIPE) E ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TAMBÉM DO CP, POR DUAS VEZES (VÍTIMAS RUBEM E CLIUÇA). DECISÃO DOS JURADOS QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.
Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria. A decisão do conselho de sentença desprezou as prova carreadas aos autos, sobretudo os depoimentos os policiais, bem como a prova do sistema de geolocalização (tornozeleira eletrônica) que registrou o deslocamento do acusado até o local do crime e depois o seu retorno para a «Favela do Lixo em fuga no interior do veículo Fiat Siena, de cor branca, mesmo veículo utilizado no assassinato dos seguranças contratados na localidade. A negativa de autoria, porque não houve testemunha direta, destoa do robusto acervo probatório, desprezando as provas incontestáveis, tais como o registro do sistema de geolocalização e o contexto do crime praticado no qual a vítima teria contratado seguranças de rua que foram mortos dias antes do crime objeto deste processo por integrantes do tráfico de drogas da facção Comando Vermelho. CONHEÇO DE DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS.... ()
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905 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII.... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Deficiência na defesa preliminar. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de intimação pessoal do acusado. Erro na dosimetria e possibilidade de detração na pena. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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908 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidades durante a sessão de julgamento, sob o fundamento de que utilizados argumentos de autoridade pela acusação, bem como por imputação alterativa entre dolo direto e dolo eventual. Inocorrência. Representante do Ministério Público apenas narrou a ordem cronológica dos recursos interpostos e os resultados de seus respectivos julgamentos, sem utilizá-los como argumento de autoridade. Imputação alternativa não verificada. Figuras do dolo direto e eventual equiparadas pelo legislador. Precedentes. Órgão acusador limitou-se a simplesmente mencionar a assunção do risco de matar, sem explorar a tese do dolo eventual ou pedir a condenação nestes termos. Preliminares rejeitadas. Pretensão de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos e que não comporta afastamento. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª Fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª Fase. Pena reduzida em 1/3, por força da tentativa reconhecida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e proporcional. Preliminares rejeitadas; apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Absolvição pelo conselho de sentença. Soltura. Apelação interposta pelo Ministério Público. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Segregação restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por dois longos períodos. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, primeiramente na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social dos acusados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... ()
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910 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal homicídio qualificado e fraude processual. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Tese de violação aos arts. 155 e 600, do CPP. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cassação da decisão do tribunal do Júri pelo tribunal de origem e determinação para que o réu seja submetido a novo julgamento popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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911 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... ()
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912 - TJSP. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria de votos), deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular o julgamento que absolveu o embargante da imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e determinar sua submissão a novo julgamento. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando do julgamento da ARE 1.225.185 (redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 04/10/2024, DJE de 11/10/2024, tema 1087), ser cabível o manejo do recurso de apelação, com base na regra estampada no CPP, art. 593, III, no caso de absolvição com base no quesito genérico previsto no art. 483, III, do mesmo diploma. 2. Decisão absolutória que se afigura manifestamente contrária à prova dos autos. Embargos infringentes rejeitados
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913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmeira das Missões como incurso no CP, art. 121, § 1º, pela prática de homicídio privilegiado. A pena foi fixada em 05 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, reconhecendo-se a detração do tempo de prisão preventiva. O mesmo julgamento resultou na absolvição do corréu. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público alegou nulidade na formulação dos quesitos e que a absolvição do corréu foi contrária à prova dos autos, requerendo novo julgamento. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S I, III E IV DO CP, ART. 244-B, § 2º, DO ECA, E ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
O recorrente foi denunciado, pronunciado e condenado porque entre o dia 05 de janeiro de 2023, por volta de 23h, e o dia 06 de janeiro de 2023, por volta de 9h20min, na Rua A, Usina São João, Campos de Goytacazes, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente LSM, com o ânimo de matar, provocou a morte da vítima João Vitor Prates Fernandes, vulgo «Playboy, mediante golpes de faca. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar corrompeu o adolescente L S M, com ele praticando o crime de homicídio, e, desde período anterior até a data dos fatos, ambos se associaram para a prática armada do tráfico de drogas. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive no que compete às qualificadoras, não nos deslembrando de que estas foram também elevadas ao conhecimento do Conselho de Sentença na decisão de Pronúncia, a qual, por sua vez, restou irretocada. Com efeito, precluiu a oportunidade para a defesa questionar a existência de amparo probatório ou não aos fatos, e mesmo às circunstâncias que os qualificaram. Afinal, o recurso, como articulado pela defesa técnica, não pode direcionar a Corte revisora a promover uma verdadeira revaloração do conjunto probatório coligido, o que é de todas as formas vedado fazer, até mesmo em razão de que o Corpo de Jurados não fundamenta a sua decisão, movido que é pela intima convicção. Assim sendo, «(...) não afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. (...) A apelação interposta pelo CPP, art. 593, III, «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas". (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, quando, exatamente para não desafiar a reserva constitucional do Tribunal do Júri, somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados, como ora realizado no exame deste apelo defensivo. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime e sua autoria, bem como a presença das qualificadoras. Em outras palavras, o caderno probatório coligido foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelante. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, porém, a sentença desafia ajustes. Para o crime de homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para a incidência da conduta no tipo qualificado. Na primeira fase, a tenra idade da vítima, 19 anos, foi valorada negativamente como consequência, ao esteio da jurisprudência do E.STJ, 3ª Seção. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020, incidindo a correta fração de 1/6, para carrear a inicial a 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa - CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos -, foi corretamente compensada com a agravante do motivo torpe, restando aquela agravante do emprego de meio cruel, que atraiu a fração de 1/6, posicionando a intermediária em 16 anos e 04 meses de reclusão, onde se tornou a sanção definitiva pela ausência de outras moduladoras, resultado que se apresenta correto. No delito de corrupção, pena base no piso da lei, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, deve ser decotado o incremento promovido pelo fato de o crime ser considerado hediondo, quanto tal característica apenas o torna insuscetível de graça, anistia, indulto ou fiança. Pena que se aquieta em 01 ano de reclusão. Para o delito da associação, pena base no piso da lei, 03 anos de reclusão e 700 DM. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa, CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Por fim, a causa de aumento do art. 40, IV, da LD, crime praticado com violência, que deve ter a sua valoração arrefecida para a fração de piso cominada, 1/6, repousando em 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa. Cúmulo material do CP, art. 69, eis que delitos e desígnios diversos, e a sanção final do apelante será 20 (vinte) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) DM. Eventual detração não possui o condão de alterar o regime fechado fixado originalmente, o que ora vai mantido. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a presença da violência e a preclara superação dos limites de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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916 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Nulidade. Testemunha. Prejuízo não demonstrado. Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo provido. Novo Júri. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição possível pelo parquet. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial.... ()
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Decisão contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- «A submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «c). (HC 219.766/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7.3.2014). ... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Absolvição do paciente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria. Apelo da acusação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento, pelo tribunal a quo. Excesso de linguagem não verificado. Dilação probatória imprópria ao writ. Paciente posteriormente submetido a novo julgamento, pelo tribunal do Júri. Prejudicada a manifestação do Ministério Público federal, no sentido de assegurar, ao réu, o direito de aguardar o novo julgamento, pelo Júri, em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão decorrente de execução definitiva da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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922 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de disparos de arma de fogo. Readequação para o mínimo que se mostra necessária. Recorrente denunciado por auxiliar na fuga de um dos executores. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[r]ever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 920.656/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 7/4/2017). ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Qualificadora referente ao feminicídio afastada pelos jurados. Recurso do parquet estadual. Apreciação do conselho de sentença considerada contrária à prova dos autos. Alegação de violação ao veredicto popular. Inocorrência. Acolhimento da tese defensiva a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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925 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.
Homicídio qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Desistência voluntária não caracterizada em pauta - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Vítima suportou sequelas físicas e dificuldades no trabalho - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis percorrido - Pleito improvido. Regime fechado mantido - Pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desabonadoras - Exegese do art. 33, §2º alínea «a e §3º do CP. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados;
Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Apelação. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e porte de arma de fogo. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento. Tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pugna, ainda, pelo afastamento das qualificadoras. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. No caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte. Vítima e testemunha que confirmaram, em plenário, os termos da denúncia. Ademais, o vídeo juntado aos autos endossa de forma inequívoca toda a tese acusatória. Condenação que não é manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em anulação. Dolo evidenciado. Qualificadoras que se mostram presentes. Prévia discussão que não afasta o motivo fútil. Vítima que estava sentada quando foi inicialmente alvejada pelo réu, em posição de desvantagem. Estabelecimento que contava com diversas pessoas ao redor, confraternizando, de modo que os diversos disparos efetuados pelo réu resultaram em perigo comum. Dosimetria do delito de homicídio que merece reparo. Todos os argumentos apresentados pelo Juízo de origem devem ser reunidos unicamente na vetorial da culpabilidade, de modo que, aliada aos maus antecedentes, justificam a fixação da pena base em 1/3 acima do mínimo legal. Na etapa intermediária, as duas agravantes remanescentes são utilizadas para nova elevação da reprimenda na fração de 1/3. Confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Distinção do caso sub examine de outros já analisados por este Relator. Relato do apelante que não condiz com a verdade e não encontra respaldo em qualquer interpretação possível que se faça dos fatos. Por fim, conquanto não se trate de tentativa incruenta, o ferimento causado tampouco se revelou de gravidade suficiente a que se impeça a aplicação da fração máxima prevista em abstrato (2/3), de modo que pena é reduzida para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. Dosimetria realizada para o delito de porte ilegal de arma de fogo que não comporta qualquer reparo. Mantido o regime inicial fechado, após a soma das reprimendas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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928 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de anulação de julgamento perante o tribunal do Júri. Menção aos antecedentes criminais. Possibilidade. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento de qualificadoras. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado. Reconhecimento da tese de legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal culposa. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de Origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Tribunal do júri. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, optando eles por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Precedentes. Condenação mantida, descabendo a anulação. ... ()
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931 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Afastamento de qualificadoras e reconhecimento de homicídio privilegiado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, afastando-se as qualificadoras e reconhecendo-se a tese de homicídio privilegiado, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Pleito defensivo de anulação do julgamento. Alegada contrariedade à prova dos autos. Reexame que encontra óbice na súmula 7/STJ. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 19/4/2022 25/4/2022... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelos jurados. Negativa de autoria. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Juízo permitido. Liame subjetivo. Questão probatória. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem não conhecida.
«1. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à autoria, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos, notadamente por cumprir os limites de convencimento permitido ao órgão julgador. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA PATRICK), 121, C/C 14, II (VÍTIMA PAULO CESAR), 157, § 2º, II E §2º-A, I, E 288, NA FORMA DO 69, TODOS DO CP. A DEFESA AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM, PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Depreende-se dos autos que, no dia 10 de maio de 2018, o recorrente Jean, vulgo «Jeanzinho, na companhia dos corréus Matheus Eduardo, vulgo «Dourado, Lorran, vulgo «Zóio, Daniel, vulgo «Nori, Luan e Carlos Eduardo, e de outros elementos não identificados, com animus necandi, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Patrick, levando-o a óbito. O crime foi praticado por motivo torpe, por acreditarem, os criminosos, que o ofendido teria sido o autor do homicídio do nacional Ruan Marcos da Silva, ocorrido no dia 18 de abril de 2018. O delito foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, eis que ele foi «arrancado de sua residência pelos elementos. No dia dos fatos, por volta das 2:00h da madrugada, os seis réus, vestindo toucas ninjas e roupas camufladas e munidos com um fuzil, pistolas e granadas, foram até a casa do lesado, situada no bairro Quarteirão Brasileiro, Petrópolis, e, passando-se por policiais, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra ele e, ainda, subtraíram o telefone celular Samsung, de propriedade da esposa da vítima. A segunda vítima, pai de Patrick, ao sair no portão para ver o que estava acontecendo, também foi alvo dos criminosos, tendo escapado dos tiros disparados por eles. Os meliantes contaram com verdadeiro aparato, como carros, motos e rádios transmissores, além de vários elementos oriundos de comunidades do Rio de Janeiro, os quais lhes davam cobertura, e, em ato contínuo ao homicídio, promoveram um verdadeiro «arrastão a coletivos e veículos que passavam pelo bairro Atílio Marotti, em Petrópolis. ... ()
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935 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. BASILAR RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, FACE AO BIS IN IDEM VERIFICADO NOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO COM AQUELES UTILIZADOS PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. MANTIDA, NA SEGUNDA FASE, A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE ETÁRIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE. TODAVIA IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO QUALIFICADA, PORÉM SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA, DIANTE DA VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d, III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colhidas nos autos, sobretudo nos relatos da então companheira do réu, que afirmou que ele havia lhe confidenciado a autoria do ilícito, assim como da vizinha da vítima, que apontou a presença dele no local dos fatos. A tese sustentada pela Defesa do acusado nas razões recursais, de que ele agiu sobre o abrigo da legítima defesa, é absolutamente incompatível com a negativa de autoria apresentada por ele nas duas oportunidades em que ouvido em juízo, lembrando que o acusado negou veemente ter prestado as declarações em que confessava a delitiva, afirmando que assim o fez por imposição dos policiais (o que não restou minimamente comprovado). De qualquer forma, a tese de legítima defesa foi apresentada pela Defesa ao Conselho de Sentença, tendo sido amplamente debatida em Plenário, inclusive constando na quesitação, e ao final afastada, assim como a tese de excesso culposo. Além disso, a região atingida, a violência e o meio empregados pelo acusado na empreitada criminosa, tornam impossível a conclusão de que, na ocasião, o acusado tenha sofrido injusta agressão ou ameaça por parte do ofendido, eis que o ofendido veio a óbito após ser vitimado com diversos golpes na região da cabeça e que lhe resultaram traumatismo cranioencefálico diante das múltiplas fraturas e lacerações sofridas. Ademais, não restou apreendida nenhuma arma de fogo no local do evento delitivo, fato que vem a enfraquecer ainda mais a tese sustentada de que o acusado tenha sido intimidado pelo ofendido mediante uso de arma de fogo a com ele manter relações sexuais, no que teria reagido com as agressões que culminarno seu óbito. Tese afastada. Decisão dos jurados que está em consonância com a versão acusatória produzida sob contraditório judicial, no sentido de que o réu ceifou a vida da vítima, de forma dolosa, inexiste prova suficiente da alegada legítima defesa ou do excesso culposo. Alvitre, portanto que não se mostra manifestamente contrário à prova disposta nos autos. Édito mantido.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Nulidade. Quesitação. Pas de nulitté sans grief. Prejuízo não comprovado. Preclusão. Dosimetria. Argumentação genérica. Súmula 284/STJ. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Agravo não provido.
1 - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... ()
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937 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Carandiru. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 1.1) admissibilidade do agravo em recurso especial e julgamento do recurso especial. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 29. Tribunal de Justiça que concluiu por ausência de liame subjetivo entre os condenados. Questão que foi dirimida pelos jurados. 4) violação ao CPP, art. 167. Tribunal de Justiça que concluiu por necessidade de perícia. Exame de confronto balístico. Impossibilidade de realização. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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938 - TJRJ. Tribunal do Júri. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, sendo fixada a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelo postula a nulidade da sentença, sob o argumento de ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a determinação de um novo julgamento perante o tribunal do Júri. Alternativamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 16/11/2017, em frente ao estabelecimento Macaé Gol, situado na Rua Manoel Joaquim Reis, 155, em Macaé, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima ROBERTO SÁ DALLY, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de seu óbito. 2. A tese defensiva não merece guarida. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 4. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentadas, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Prevalece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Igualmente, impossível afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, eis que não é desvinculada das provas. 6. In casu, confirmou-se a autoria do homicídio, que se originou a partir de um desentendimento entre o acusado e a vítima, no contexto de um show de pagode. 7. Vale frisar que temos nos autos testemunhas visuais do fato, portanto, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Quanto ao tema, foi de primordial relevância o depoimento prestado em Juízo, pelo segurança do estabelecimento onde ocorreu o crime, que visualizou o início da confusão e presenciou o acusado armado no local. 9. Merece retoque a dosimetria. 10. Apesar de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, penso ser exagerada a elevação da pena-base em 06 (seis) anos, como fez o sentenciante. A meu ver, mostra-se razoável, diante das circunstâncias judiciais do crime perpetrado, a fixação da sanção básica em 15 (quinze) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, eis que confirmada através da anotação 01 da FAC, cabendo o aumento da sanção na fração de 1/6 (um sexto). 12. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 13. Subsiste o regime fechado, considerando o quantum final da reprimenda. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, abrandando a resposta penal para 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantida, quanto ao mais, a douta sentença, oficiando-se à VEP.
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939 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. 02 (dois) homicídios duplamente qualificados, um tentado outro consumado. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto à juntada aos autos de documentação 03 (três) dias antes da sessão do Júri. Inocorrência. Defesa devidamente intimada no prazo do CPP, art. 479. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Segunda preliminar de nulidade por suposta inovação do Ministério Público em plenário do Júri. Não acolhimento. Questão presente nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Improcedência. Penas-base fixadas com razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas acertadamente. Diminuição de pena decorrente da tentativa. Pleito não acolhido. Fixação no percentual mínimo. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação do delito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo comprovação nos autos de que a defesa foi intimada a respeito de documentação juntada aos autos pelo Ministério Público 03 (três) dias úteis antes do julgamento, em obediência ao CPP, art. 479, não há que se falar em anulação do julgamento por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, um dos advogados de defesa tomou ciência da referida documentação no verso da folha 1587, 03 (três) dias antes da sessão do júri; ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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941 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio (CP), art. 121. 3. Alegada condenação manifestamente contrária a prova dos autos. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Suposta violação ao texto, art. 93, IX constitucional. Inexistente. O Plenário do STF, no julgamento do AI-QO-RG 1791.292/PE, de minha relatoria, DJe 13/8/2010, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Precedentes. 5. Ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O PLENÁRIO DO JÚRI DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O ACUSADO DANIEL LEMOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 121, COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGANDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO POR SUA CASSAÇÃO A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO NOVO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - IRMÃS DA VÍTIMA ADUZIRAM DE MODO INCONTESTE, QUE, DE FATO, O RÉU ORA APELANTE, CHEGOU À FESTA E, APÓS CONSUMIR BEBIDAS ALCÓOLICAS, PASSOU A BRINCAR COM UMA PISTOLA QUE ESTAVA EM SUA POSSE, «ROLETANDO A ARMA DE PROPÓSITO, ACRESCENTANDO QUE AS PESSOAS ALI PRESENTES COMEÇARAM A «CHAMAR A ATENÇÃO DO APELANTE, DIZENDO QUE AQUILO ERA UMA FESTA FAMILIAR, E, INCLUSIVE, TIRARAM O «PENTE DA ARMA, E QUE UMA MUNIÇÃO HAVIA FICADO NA «AGULHA, E O DENUNCIADO APONTOU A ARMA PARA A VÍTIMA E ATIROU CONTRA A MESMA, ATINGINDO-A NO PEITO. - RÉU QUE NEGOU TER DISPARADO DIRETAMENTE CONTRA A VÍTIMA - A EXISTÊNCIA DE DUAS TESES, TODAS EMBASADAS EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS (DOLO EVENTUAL), NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A DECISÃO CONDENATÓRIA SE ANCORA FIRMEMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, SENDO ESTABELECIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, O QUAL SE MANTEM, BEM COMO DIANTE DO QUANTUM ESTABELECIDO, CORRETO TAMBÉM O REGIME SEMIABERTO - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... ()
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944 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Descumprimento do aviso de miranda. Violação não configurada. Observância durante as fases policial e judicial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Indicação do endereço. Ônus da parte. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Motivação fútil. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Recursos desprovidos.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do CPP, do CP e da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C E «D, DO CPP).
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba, que condenou ELOY KOBAYASHI COSTA e TONI MARCEL KOBAYASHI, cada qual, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto pelo art. 121, caput, na forma do art. 29, ambos do CP. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, § 2º, IV E VI, C/C § 7º, III, C/C 14, II, AMBOS DO CP (PRIMEIRA VÍTIMA), E 121, § 2º, IV, C/C 14, II (SEGUNDA VÍTIMA), AMBOS DO CP. A DEFESA AFIRMA, EM PRELIMINAR, QUE A DENÚNCIA É VAGA, POIS NÃO APONTA, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, O FATO PUNÍVEL, E QUE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, EIS QUE FORAM JUNTADAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE O ACUSADO E SUA FILHA, A FIM DE COMPROVAR SUPOSTA PREMEDITAÇÃO DO CRIME. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM. REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Depreende-se dos autos que, no dia 17 de janeiro de 2017, no interior da residência situada em São Gonçalo, o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra sua companheira e seu enteado, não se consumando os delitos, em razão de as vítimas terem recebido atendimento médico imediato. Os crimes foram praticados por motivo fútil, qual seja, suspeita de traição por parte da ofendida, e com recurso que dificultou a defesa dos lesados, pois perpetrado no momento em que eles se preparavam para dormir. ... ()
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947 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, «D, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DO CADERNO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO DA ENTÃO COMPANHEIRA DA VÍTIMA - PESSOA QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO FATO - CONSTATA-SE HAVER SEGMENTO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA JUNTO AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE ATIRARAM EM DIREÇÃO À VÍTIMA. E QUANTO AO OFENDIDO, NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO PORQUE NÃO LOCALIZADO. DE TAIS ELEMENTOS, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, AO CONCLUIR PELA ABSOLVIÇÃO, PODE TER ACOLHIDO A VERSÃO DO RÉU, EM PLENÁRIO, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU, AO MENOS, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA A ELE IMPUTADA. DECISÃO CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DOLO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ALEGANDO TRATAR-SE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA DE ATROPELAMENTO NÃO INTENCIONAL, COM AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ADOÇÃO PELOS JURADOS, ENTRE AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, POR AQUELA MAIS FAVORÁVEL À DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA.O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à tese de decisão dos jurados manifestamente contrária dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. MÉRITO. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática da conduta descrita no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, uma vez que teria, segundo a denúncia, tentado matar três vítimas, após uma discussão em uma boate, lançando seu carro contra elas. Pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o réu foi absolvido por terem os Jurados respondido negativamente ao quesito que questionava se havia ocorrido atropelamento intencional, com ânimo de matar, razão da insurgência ministerial, que sustenta ser a decisão, manifestamente, contrária à prova dos autos. Todavia, sem razão o Parquet, porquanto, sob o prisma do art. 5º, XXXVIII, «a, da Constituição da República, e artigo 593, III, ¿d¿ do Código de Processo Penal, só se autoriza a desconstituição do veredicto soberano do Tribunal do Júri, excepcionalmente, quando verificada a absoluta dissociação entre o deliberado pelos Jurados e a prova amealhada em solo judicial, o que, aqui, não ocorreu, ao entenderem que o atropelamento não foi proposital, e que o apelado estava, apenas, tentando evadir-se, celeremente, do local, por medo das vítimas, com quem havia acabado de brigar em uma boate, tendo o Conselho de Sentença albergado uma entre as possíveis teses esposadas em Plenário, pautado pelo princípio da íntima convicção. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Veredito contrário às provas dos autos. Possibilidade. Identificação de deficiência na redação de quesito. Prejuízo ao réu. Nulidade do julgamento. Prescrição. Sentença anulada em recurso da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A constatação de que ambiguidade na redação de quesito pode evidenciar ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos - com possibilidade de ocorrência de grave prejuízo ao réu, que, a depender da interpretação do questionamento, poderia ter sido absolvido - impõe a anulação do julgamento. ... ()
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950 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, S I, III E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 8.072/1990. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE, NO CONCERNENTE ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL E DA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO C.P.), IMPUTADAS NA CONDENAÇÃO OBJURGADA, A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDUÇÃO DA PENA BASILAR FIXADA, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES APLICADAS E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Antônio Carvalho de Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 970/976, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e VI, c/c § 2º-A, I, do CP, na forma da Lei 8.072/1990, aplicando-lhe as penas totais de 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, havendo mantido a custódia cautelar do mesmo. ... ()
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