(DOC. VP 566.7205.1039.5860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. BASILAR RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, FACE AO BIS IN IDEM VERIFICADO NOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO COM AQUELES UTILIZADOS PARA  O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. MANTIDA, NA SEGUNDA FASE, A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE ETÁRIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE. TODAVIA IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO QUALIFICADA, PORÉM SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA, DIANTE DA VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 

I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d», III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colh

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