(DOC. VP 146.2552.3002.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência do enunciado da Súmu

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