(DOC. VP 231.1010.8899.2397)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2 - Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção de

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