(DOC. VP 220.7010.1806.5825)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. 2 - A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Pod

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