(DOC. VP 230.9150.7863.3184)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia cinge-se à impossibilidade de o Tribunal de segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada na tese defensiva da legítima defesa, ante a suposta contrariedade à prova dos autos. 2 - Ao contrário do que sustenta o Agravante, o juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote