(DOC. VP 250.6261.2373.6872)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Júri anulado pelo tribunal de origem. Pleito defensivo de manutenção do julgamento. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»a terceira seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do conselho de sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o tribunal de justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que (agrg no rhc 158.164/mg, relator Ministro não é possível nos autos» sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de 16/8/2022). 22/8/2022

2 - A pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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