(DOC. VP 610.8371.0954.4449)

TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, V E VII C/C ART. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E AGRAVADOS PELO ART. 61, II, J DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ARTS. 33 E 35, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E AGRAVADOS PELO ART. 61, II, J DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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