(DOC. VP 862.9643.8139.8472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (1X) E QUALIFICADOS (2X). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. MANTIDA A OPERAÇÃO DOSIMETRICA REALIZADA PELO JUÍZO RELATIVAMENTE À NEGATIVAÇÃO DE DUAS, DAS OITO VETORIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. TODAVIA, IMPERATIVA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA PARA UMA DAS MODULADORAS PARA 1/6. PENA FINAL RECRUDESCIDA.  VALOR MÍNIMO FIXADO PARA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS PELOS DANOS POR ELAS SUPORTADOS MANTIDO. 

I. DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. Inocorrência. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri só é passível de anulação se o alvitre obtido pelos Jurados se mostrar manifestamente divorciado e contrário à prova amealhada nos autos, com fulcro na alínea «d», III, do CPP, art. 593. Hipótese em que a decisão dos jurados, no caso concreto, encontra arrimo nas provas colh

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