Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos

251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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253 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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254 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. A gravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS.

Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO Lei 8.072/1990, art. 1º, I. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 483, III, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Em regra, só se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se apresenta em total desconformidade com os elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e não aquela pela qual o júri, no exercício de sua soberania, optou por uma das versões sobre os fatos, contida nos autos e debatida em sessão plenária de julgamento. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova colacionada aos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando as qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, lastro no acervo probatório, incabível o seu decote.... (Continua)

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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença condenatória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Legalidade e constitucionalidade. Deteminado novo julgamento pelo conselho de sentença. Reforma do acórdão recorido. Impossibilidade nos termos da Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da prova. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, I e IV do CP. Tribunal do Júri. Recurso defensivo. Sendo o Conselho de Sentença o órgão responsável constitucionalmente pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabe ao mesmo avaliar as provas carreadas ao longo da instrução processual e apenas deve ser tal decisão anulada quando frontalmente contrária ao lastro probatório. Para que seja determinado novo julgamento pelo Conselho de Sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Diante de todo o acervo probatório, a decisão dos jurados encontra perfeito respaldo na prova dos autos. As qualificadoras igualmente estão lastreadas no acervo de provas. Recurso desprovido.

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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262 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Testemunha de acusação que se retrata em juízo. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção, desimportando se a prova foi produzida na fase inquisitorial ou judicial. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.

«1. Induvidosa a existência do fato, o nexo de causalidade e o resultado morte. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória do caso, entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois (a) houve o reconhecimento. pelos julgadores. de que o Réu foi o autor dos golpes que ocasionaram a morte da vítima; (b) a quantidade de facadas demonstrou a intenção de matar; e (c) o Acusado, em todas as vezes que foi ouvido, admitiu a responsabilidade pelo crime. ... (Continua)

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266 - TJPE. Penal. Processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal da defesa, nos termos do CPP, art. 593, inciso III, «d. Preliminar de não conhecimento do apelo, arguida de ofício por esta Relatoria. Procedência. Segundo apelo interposto com o mesmo fundamento. Inadmissibilidade. Vedação expressamente contida no CPP, art. 593, § 3º, parte final. O pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não pode ser conhecido, em face de anterior anulação de julgamento sob o mesmo fundamento. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

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267 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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268 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio tentado. 3. Condenação. 4. Alegação de que o julgamento do Tribunal do Júri resultou em conclusão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, VI, E §7º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

A presente Apelação foi interposta pelo Ministério Público em razão da decisão do Tribunal Popular do Júri que desclassificou o crime descrito no art. 121, §2º, VI, e §7º, III c/c art. 14, II, ambos do CP para o de lesão corporal. ... (Continua)

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270 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a parte ré pela prática de homicídio. A defesa insurge-se contra a decisão dos jurados, sob alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. O Ministério Público requer o recrudescimento da pena aplicada. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Art. 121, § 2º, VII, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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274 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.

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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... (Continua)

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276 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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278 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção a acórdão que anulou julgamento anterior por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Argumento de autoridade. Nulidade configurada na origem. Acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do STJ. Recurso improvido.

«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Óbice previsto no CPP, art. 593, § 3º.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos (HC 364.824/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

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280 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. EM ANÁLISE DO REGISTRO DA ATA, PERCEBE-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS FEZ LEITURA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO ACUSADO, POR DELITO DE NATUREZA VINCULADA À MOTIVAÇÃO DO FATO EM JULGAMENTO. DOCUMENTO JUNTADO AO FEITO. NÃO HÁ DESBORDE DA ATIVIDADE ACUSATÓRIA QUE POSSA ENSEJAR A NULIDADE DO JULGAMENTO. ​LÍCITA E JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO REGULARMENTE JUNTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARA QUE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEJA ANULADO E RENOVADO É NECESSÁRIO QUE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO É O CASO, VISTO QUE HÁ VERTENTE PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA EM SUA FORMA TENTADA E SUAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE DECIDIRAM DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE, GUARDANDO PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, A QUAL APRESENTA CORRESPONDÊNCIA E SUPEDÂNEO NA PROVA. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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281 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Vítima. Depoimento. Indeferimento. Obrigatoriedade. Previsão legal. Ausência. Nulidade. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio. Indeferimento de oitiva da vítima que estava presente em plenário de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vítima não arrolada por qualquer das partes.

«A previsão legal contida no CPP, art. 473 presta apenas para orientar o juízo sobre o procedimento que deve ser adotado durante a instrução em plenário, no sentido de que a vítima deverá ser inquirida antes das testemunhas de acusação; não há previsão legal de que a intimação do ofendido e a tomada de seu depoimento em plenário independam de arrolamento.... (Continua)

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282 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, haja vista que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ III Tribunal do Júri, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu, Victor Secco da Silva, representado por advogado constituído, da imputação de prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, s I, IV e V, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. ... (Continua)

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286 - TJSP. Júri - Homicídio consumado - Prova que não demonstrou, à saciedade, a intenção do réu de matar a vítima - Decisão dos senhores jurados que contrariou manifestamente as provas dos autos e que demonstrou, quiçá, que eles não souberam interpretar o quesito relacionado à absolvição do acusado, bem como à autoria delitiva - Possibilidade de anulação da r. sentença e submissão do réu a novo julgamento - Recurso defensivo provido

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287 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido.

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288 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado pelo meio cruel e feminicídio. Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.

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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso visando a anulação do julgamento por ter ocorrido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme consolidada jurisprudência, «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 11/09/2012); «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Ocorrência. Versão da acusação com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo conselho de sentença.... (Continua)

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293 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S II E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A SUBMISSÃO A NOVO JURI, EM FACE DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROTESTA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA ILÍCITA; AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, AFIRMANDO O RECORRENTE QUE DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, PELO QUE INVOCA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, PREVISTO NO CP, art. 15; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO CP, art. 129. REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA QUE SEJA FIXADO O ABERTO.

Segundo apurado nos autos, vítima e o recorrente eram amigos e trabalhavam juntos. A vítima cobrou uma dívida de José, tendo inclusive ligado para sua esposa, para falar a respeito. O réu não gostou e, no dia dos fatos, 21 de julho de 2015, por volta das 09:45h, na rua Leôncio de Albuquerque, número 35, Centro, tentou tirar a vida de Michel, atingindo a vítima por trás, enquanto estava sentada, tentando cortar-lhe o pescoço. José usou uma faca de aproximadamente 30 (trinta) centímetros. A vítima conseguiu tirar a faca da mão do recorrente e desceu as escadas da gráfica onde se encontravam, procurando socorro, mas já sem conseguir falar. Romulo estava no andar de baixo e prontamente socorreu a vítima Michel, levando-o ao hospital, onde chegou já desmaiado, lá permanecendo internado por muitos dias, alguns deles, em coma. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo afastamento da tese defensiva, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O Juiz natural - o E. Conselho de Sentença - é desprovido da obrigação de fundamentar suas decisões, posto que trafega na seara da íntima convicção. Por sua vez, o debate, da forma como instaurado a partir do recurso de apelação (reconhecimento da legítima defesa; ausência de provas da prática ilícita; ausência de animus necandi, afirmando o recorrente que desistiu de prosseguir na execução, pelo que invoca o reconhecimento da desistência voluntária, previsto no CP, art. 15, e desclassificação para a conduta de lesão corporal), se dá sobre o revolvimento e subsequente valoração dessas provas produzidas. Contudo, o mérito desse questionamento, e até mesmo quanto ao poder de convencimento dessas provas, já foi objeto do julgamento havido no Tribunal do Júri. Havendo prova, não cabe ao Tribunal Revisor avaliar se ela é boa, ruim ou mesmo suficiente ou não para arrimar a decisão dos Senhores Jurados. Destarte, não há como pretender que a segunda instância proceda em exames que impliquem o revolvimento e a reapreciação valorativa do caderno de provas, o que é defeso à Revisão, que somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a materialidade e a autoria, de maneira suficiente a motivar-lhe a íntima convicção a desfavor do apelante. O mesmo se diz em relação às qualificadoras (motivação fútil - devido a um desentendimento quanto a uma dívida que o recorrente tinha com a vítima; bem como a forma inesperada, pois o recorrente surpreendeu a vítima, por trás, enquanto estava sentada, com um golpe de faca em seu pescoço, dificultando a chance de reação), ambas arrimadas no contexto factual probatório descortinado nos autos e, por isso, regularmente submetidas ao seu juiz natural na via da quesitação, que acabou por acolhê-las em seu veredicto como se vê dos resultados. Não se descure que tais qualificadoras desde a denúncia, passando pela sentença de pronúncia, integram o bojo da acusação, e o recorrente não conseguiu afastá-las, como se vê da interlocutória mista que admitiu a acusação. O que ora se deixa claro é que mediante a confrontação da tese apresentada pelo Parquet e a sua respectiva antítese, patrocinada ela defesa técnica, o Júri se inclinou, no exercício legítimo do seu mister, por aquela que dá o recorrente como sendo o autor de crime doloso contra a vida na forma tentada, conforme denunciado. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, assiste razão à defesa técnica. A prolação se valeu do recurso que dificultou a defesa da vítima para incidir o tipo qualificado, com pena inicial de 12 anos de reclusão. A partir de então, o aumento aplicado à pena-base pelo nobre sentenciante considerou o motivo fútil e as graves consequências do crime: «Segundo fala judicial da vítima sobrevivente, hoje em plenário do júri, houve sequelas graves, como dificuldade de respirar, órgãos foram afetados, ficou 6 (seis) meses sem conseguir falar e hoje tem voz rouca. A cicatriz no pescoço é visível. A justificativa para o aumento da pena-base é adequada e atende aos indicadores do CP, art. 59, mas o acréscimo imposto, contudo, deve ser modulado. O magistrado sentenciante exasperou a pena inicial em 1/3, 02 (dois) anos para cada circunstância negativa. E, conforme bem salientado no culto Parecer da PGJ, mantidas as duas circunstâncias negativas, o aumento da pena aplicável é de 1/5, para fixá-la na primeira etapa, em 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase o quantitativo se repete. Na derradeira, o Conselho de Sentença, juiz natural do caso, não acolheu a tese do crime cometido sob violenta emoção após injusta provocação. O redutor de 1/3 pela tentativa se mantém, haja vista que o recorrente ultimou todos os atos possíveis à consecução do seu desiderato, não vindo a vítima a óbito por razões alheias a sua vontade. Pena que se aquieta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantido o regime inicial fechado (alínea «a, do CP, art. 33, § 2º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. Apelo do Ministério Público contra a absolvição do apelado pelo Conselho de Sentença. Laudo pericial atestando que elementos balísticos encontrados no local dos crimes são oriundos de arma do apelado. Ocorrência de decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento

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296 - TJSP. Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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297 - TJSP. Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Recurso da genitora da vítima afirmando que a decisão teria sido manifestamente contrária a prova dos autos.

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298 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Submissão do réu a novo julgamento possibilidade. Coação ilegal não caracterizada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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299 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa visando ao restabelecimento da decisão do Conselho de Sentença e ao prequestionamento da matéria para fins recursais. ... (Continua)

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300 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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