(DOC. VP 132.6539.1048.7777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a parte ré pela prática de homicídio. A defesa insurge-se contra a decisão dos jurados, sob alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. O Ministério Público requer o recrudescimento da pena aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. Limitação do recurso às matérias expressamente suscitadas pelas partes apelantes; II. Alegação de nulidade por decisão manifestamente c

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