(DOC. VP 211.1101.1348.6285)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Submissão do réu a novo julgamento possibilidade. Coação ilegal não caracterizada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2 - É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão absolutória dos jurados, p

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