Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Júri. Motivo torpe. Afastamento. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Julgamento contrário à prova dos autos não reconhecido pelo tribunal de origem. Impetração contra acórdão de apelação. Via imprópria.
«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. Hipótese não reconhecida pelo julgamento ora atacado, proferido em apelação. ... ()
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53 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido. Quesito genérico. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Reconhecimento de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Fundamentação idônea. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição na resposta dos quesitos. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Recurso interposto pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d. Conhecimento do recurso pela corte de origem. Erro material. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 577, parágrafo único, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.
1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o reconhecimento da emboscada e a legítima defesa. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Apelo defensório. Preliminar. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. CPP, art. 564, III, j. Nulidade não configurada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de provas suficientes para alicerçar a tese acusatória. Qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Quanto à quebra de incomunicabilidade dos jurados alegada pelo recorrente, não houve, de fato, nenhum registro quanto à nulidade arguida pelo recorrente na Ata de Sessão de Julgamento. Além disso, foi expedida «Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados, pelas oficialas de justiça presentes, atestando expressamente que «não houve comunicação alguma com o Conselho de Sentença. ... ()
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62 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à regra da incomunicabilidade dos jurados. Não comprovação. Nulidade ante a manifestação calorosa da plateia após a sustentação oral do representante do mp. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Redução pena. Exacerbação. Recurso parcialmente provido.
«1. A cláusula de incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, a ponto de obrigá-los a se manterem mudos; serve apenas para evitar discussões do mérito do julgamento em que atuam, a ponto de serem influenciados, fato que não foi comprovado pela defesa; ... ()
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63 - TJSP. Apelação criminal. Três tentativas de homicídio qualificado. Apelo defensivo.
Preliminares. Alegação de nulidades durante o julgamento em plenário. Evidenciada a necessidade da manutenção do réu algemado e sentado no local próprio. Protesto contra a fala ministerial, como argumento de autoridade, sobre o réu estar trajando roupas civis e sentado no «banco dos réus". Inocorrência. Hipóteses não contempladas no CPP, art. 478, I, cujo rol é taxativo. Nulidades inocorrentes. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria, materialidade e qualificadoras com apoio no material probatório amealhado aos autos, com destaque aos relatos das vítimas e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Penas. Maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não verificado. Reduções aplicadas pela tentativa que, corretamente, ponderaram o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da consumação. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e tentados. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. D ecisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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65 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Condenação. Manutenção. Prova inquisitorial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria de que trata o CPP, art. 155 - Código de Processo Penal não foi objeto de debate pela Corte a quo, que não cuidou da tese de que não poderia estar fundamentada somente em prova colhida na fase inquisitorial, a manutenção, em grau de apelação, do decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. Na verdade, trata-se de pretensa violação de Lei que teria ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido. Sendo assim, devia a defesa ter oposto embargos declaratórios para que o Tribunal local se manifestasse sobre a suposta ofensa ao dispositivo. Contudo, tal procedimento não ocorreu, razão pela qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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67 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.
«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECEPCIONADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. VEREDICTO LASTREADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO PROCESSADO. TENTATIVA. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A RISCO DE MORTE RECONHECIDA EM ACD. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA À FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. PENA ARBITRADA EM OITO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Recepcionada pelos jurados a causa de diminuição de pena pertinente à tentativa, tem-se por afastada a tese da desistência voluntária retratada no CP, art. 15, face à incompatibilidade dos institutos, não havendo se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. ... ()
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69 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Reconsideração. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º III Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Qualificadora do perigo comum. Alegado bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Princípio da soberania dos veredictos. Acórdão do tribunal a quo devidamente fundamentado. Inexistência de violação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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75 - STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Homicídio qualificado. Anulação do julgado ou decote da qualificadora do homicídio. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamento idôneo. Consequências do crime. Motivação concreta. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal 2 - Incabível a anulação do julgado ou a supressão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, pois, a teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Suposta nulidade por não quesitação de homicídio culposo e incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, § 2º, do CP, art. 121. 5. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. 6. Tese defensiva não comporta acolhimento. 7. A defesa não sustentou, em nenhum momento, a tese de desclassificação do delito para homicídio culposo no Plenário do Tribunal do Júri. Quesitação lida em plenário sem contestação das partes. A regra do CPP, art. 565 determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 8. Preclusão da pronúncia concernente a imputação prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. O Tribunal do Júri, ao apreciar as provas instituídas nos autos e, sobretudo, a dinâmica do fato penal atribuído ao paciente, concluiu pela existência da qualificadora. Somente o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos revela-se apto a permitir revisão da decisão tomada pelo Júri. Situação não configurada no presente caso. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. CPP, art. 593, III, d. Submissão do réu a novo julgamento. O juízo absolutório previso no CPP, art. 483, III não é absoluto. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Exigência da demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. Soberania dos veredictos preservada. Duplo grau de jurisdição. Manifesta contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação. Submisssão do réu a novo julgamento. Acórdão com dois fundamentos distintos. Fundamento da incompatibilidade de quesitação da absolvição genérica afastado. Precedentes. Fundamento da manifesta contrariedade à prova dos autos mantido. Precedentes. O recurso ministerial previsto no CPP, art. 593, III não ofende a soberania dos vereditos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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80 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.
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81 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada, contra três vítimas. Pretendida anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados contraria a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos, porque encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Precedentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso improvido.
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82 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.
«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. ... ()
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83 - TJRS. Veredicto absolutório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que o CPP, art. 593, no que se refere à permissão de submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto contrariar manifestamente a prova dos autos, deve ser rigorosamente seguido. Caso concreto em que há vertente de prova confortando a absolvição. ... ()
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84 - STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.
Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... ()
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86 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição--impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
«Quando o veredicto do Conselho de Sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Provimento ao apelo para submeter o réu a novo júri. Decisão unânime.... ()
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87 - TJRS. Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.
«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... ()
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88 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.
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89 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela Defesa contra condenação pelo crime de homicídio qualificado, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que haveria fortes indicativos de que a ré atuou sob a influência do estado puerperal, circunstância que caracteriza o crime de infanticídio. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso buscando a manutenção da condenação nos termos da denúncia, que imputou três qualificadoras ao delito. ... ()
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90 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Examinado o conjunto das provas e convencendo- se os jurados da versão dos fatos em determinado sentido, este admitido como válido na sentença de pronúncia, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existe tal defeito no julgamento, quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros presentes no processo. Recurso improvido.
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91 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação ministerial ao argumento de que a decisão do corpo de jurados fere frontalmente as provas produzidas no processo. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
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92 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime
«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... ()
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93 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.
«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ... ()
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94 - TJSP. 1-)
Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Impossibilidade. Versão defensiva com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Soberania dos veredictos.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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96 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... ()
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97 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.
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99 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Julgamento pelo Júri. Condenação. Decisão lastreada em prova dos autos. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
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100 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.
«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. ... ()
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