(DOC. VP 628.8292.6206.5964)

TJSP. 1-)

Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e err

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