Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos

301 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento que merece prosperar. Viúva da vítima que, em Plenário, admitiu expressamente ter mentido durante o seu depoimento prestado durante a primeira fase do procedimento escalonado, pois, ao contrário do que havia declarado, não viu a vítima se dirigindo, na companhia do terceiro apelante, ao local onde veio a ser morta, tampouco presenciou o delito ou cruzou com os assassinos do seu marido logo após o cometimento do homicídio. Testemunha que admitiu ter ouvido de terceiros, que se recusaram a depor, a informação de que teriam sido os apelantes os autores do crime. Veredito que, diante disso, se apresenta manifestamente contrário à prova dos autos. Testemunhas que se limitaram a relatar terem «ouvido dizer". Versão acusatória desprovida de lastro probatório mínimo. Anulação do julgamento que se impõe, com o desentranhamento do depoimento comprovadamente falso. Decisão de pronúncia, contudo, que se apresenta preclusa, o que impossibilita a despronúncia dos ora apelantes. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia, retornando a instrução. ... (Continua)

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302 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade pelo órgão ministerial, além de pleitear a submissão do feito a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração. Observância à exigência do art. 93, X, da CF. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... (Continua)

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305 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão embargado que afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão do embargante, ora agravante, de erigir tal óbice. Casuísmo. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o acórdão embargado decidiu que «o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Consignou, outrossim, que «a conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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307 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tortura qualificada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos vereditos - garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c - é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo. Nesse caso, a instância revisora pode anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar a realização de um novo.... (Continua)

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309 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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310 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.

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311 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso para anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - O julgamento da apelação feito pelo Tribunal de Justiça, ao negar- lhe provimento, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anulação de decisão absolutória do Júri justifica-se quando for manifestamente dissociada do contexto probatório, dada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.

«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... (Continua)

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314 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... (Continua)

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315 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o CPP, art. 593, III, «d. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento.... (Continua)

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316 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação. Precedentes. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento do ora recorrente pelo Tribunal do Júri porque a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontrava amparo em nenhum elemento probatório existente nos autos, não havendo falar em violação à soberania dos veredictos. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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317 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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319 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. ... (Continua)

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320 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Não há previsão legal expressa no sentido do réu ter que ficar de frente para os jurados. Ademais, não ficou demonstrado em que termos a defesa restou prejudicada, não sendo suficiente para anular o julgamento a mera alegação de prejuízo. ... (Continua)

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321 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.

«3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão. A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão da qualificadora implica, necessariamente, em revolvimento do fato em sua totalidade. Precedentes. ... (Continua)

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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento determinado. Advento de nova condenação. Mesmos termos do Júri anteriormente realizado. Pretendida nova anulação. Julgamento contrário ao conjunto probatório dos autos. Idêntico argumento outrora utilizado. Impossibilidade. Existência de vedação legal. Soberania dos veredictos do Júri. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita.

«1. Determinada a anulação do primeiro júri em virtude de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, inviável novo apelo com base na mesma questão, a teor do disposto no CPP, art. 593, § 3º. ... (Continua)

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325 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Ministério Público. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. ... (Continua)

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326 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.

1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. ... (Continua)

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327 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.

«1) Preliminar de nulidade do julgamento por ter a magistrada indagado sobre a vida pregressa do acusado, por ocasião de seu interrogatório prestado em plenário. desacolhimento. previsão do próprio CPP, art. 187, § 1º, enquanto pergunta a ser formulada na primeira parte do ato, considerado bifásico. alusão aos antecedentes do acusado que, de qualquer modo, não importa em argumento de autoridade, na forma do CPP, art. 478, I. Ausência de vedação legal. ... (Continua)

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328 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para a condenação. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Argumento não conhecido. Interposição do apelo fundada tão somente no CPP, art. 593, III, alínea d. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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329 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio na modalidade tentada. Art. 121 c/c o CP, art. 14, II, ambos. Desclassificação. Crime de lesão corporal. Preliminar de intempestividade na apresentação das razões recursais. Mera irregularidade. Mérito do recurso. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A apresentação extemporânea das razões do apelo constitui mera irregularidade, não possuindo o condão de tornar intempestivo o recurso oportunamente manejado. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... (Continua)

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331 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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333 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

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334 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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335 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Realização de novo julgamento. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. (ut, AgRg no REsp 1262454/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/12/2015, CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal) ... (Continua)

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337 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Sentença condenatória - Recurso voltado à anulação do julgamento, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, afastamento da qualificadora e redução da reprimenda - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 581, do Código Processo Penal - Não conhecimento

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338 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... (Continua)

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340 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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341 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica via processual. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, a conclusão de que o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 11/10/12; RHC 107.250, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/04/12; HC 108.996, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/11; HC 102.004, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/02/11. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, ROMÁRIO E MARCIANO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ROMÁRIO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DESTE A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os réus, Romário Cardoso da Silva e Marciano Ferreira Martins, da imputação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, art. 29. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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344 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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345 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio. Júri. Anulação da absolvição pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A anulação do julgamento pelo tribunal de origem foi fundamentada

1 - na constatação de que a absolvição do réu pelo Júri se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, destacando-se, inclusive, a ausência de elementos que configurassem legítima defesa, própria ou putativa. A insurgência da defesa contra a decisão do Júri, buscando a... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 25 e 121, ambos do CP, e 593, III, «d, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri anulado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O CPP, art. 593, § 3º estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019).... (Continua)

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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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