(DOC. VP 180.5231.0006.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, III, «d». Homicídio qualificado. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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