Jurisprudência sobre
julgamento manifestamente contrario a prova dos autos
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101 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d, anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do regimental. Prazo em dobro da defensoria pública. Omissão que se reconhece. Mérito do regimental. Homicídio, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Tribunal do Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório com fundamento no CPP, art. 593, III, d, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reforma do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - É omisso o acórdão que, ao examinar a tempestividade de um recurso, deixa de levar em conta que a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer, em atenção ao disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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103 - TJPE. Apelação criminal. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido.
«Se o veredicto do Conselho de Sentença contraria frontalmente a prova dos autos, impõe-se a respectiva invalidação para que o acusado seja submetido a novo julgamento.... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (juízo absolutório). ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado não sustentam a conclusão alcançada pelos jurados (legítima defesa putativa).... ()
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106 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso ministerial em busca da anulação do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido e determinada a submissão do réu a novo julgamento
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107 - STJ. Habeas corpus. Homicídio mercenário. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegações de nulidades. Supressão de instância. Qualificadora da paga reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Pretensão defensiva de afastar a qualificadora descrita no, I do § 2º do CP, art. 121, sob o argumento de incomunicabilidade com o mandante do delito. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, no mais, denegada a ordem.
«1 - O único pleito alegado nesta impetração ventilado no acórdão impugnado está adstrito ao suposto reconhecimento da qualificadora descrita no inciso I do § 2º do CP, art. 121 em contrariedade à prova dos autos, circunstância que impede a cognição das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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108 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu, acusado da prática de feminicídio. O recurso sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, apontando contradição nas respostas dos quesitos pelos jurados e pleiteando novo julgamento. A Defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. ... ()
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109 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
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110 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
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111 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Existente a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos ante a não oitiva da vítima e testemunha que teriam identificado o acusado no momento da prática do crime, ouvidas somente as testemunhas de defesa que somente em plenário depuseram, de rigor a submissão do réu absolvido, a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.
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112 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante concorreu para o homicídio qualificado, por motivo repugnante, perpetrado por meio indiscutivelmente cruel e executado de maneira a dificultar a defesa do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Anulação de julgamento. Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo anulou o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», por entendê-lo manifestamente contrário à prova dos autos a tese de legítima defesa admitida pelos jurados, considerando os depoimentos colhidos na persecução penal e o novo exame de corpo do ofendido, no qual restou demonstrado, diversamente do que foi sustentado pelo réu na sessão de julgamento e em conformidade com relatos testemunhais, que um dos tiros efetivamente atingiu a vítima pelas costas. ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - TJSP. Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há motivo para anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante praticou a conduta a ele imputada. Jurados, outrossim, que optaram por uma das teses que emergem do acervo probatório, o que torna impossível anular-se o soberano veredicto. Condenação mantida. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP
Ainda que a anulação anterior tenha decorrido de recurso da acusação, uma vez condenado o acusado em segundo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, não cabe outra apelação sob o fundamento de que a nova decisão também teria sido manifestamente contrária à prova dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de decisão do Júri manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Materialidade provada por perícia tanatoscópica. Prova testemunhal que aponta o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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119 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso. Tentativa. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Diante dos termos hoje bem enunciados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1087, admissível a anulação da clemência quando, posto manifestamente contrária à prova dos autos, sequer foi postulada expressamente pela Defesa técnica com registro em ata da sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).... ()
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121 - TJRJ. Apelação. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Troca de tiros com policiais militares em operação para coibir o tráfico da localidade. Recurso do Ministério Público contra a absolvição dos acusados pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria trazida pela Defesa, tese que não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se reexamina a questão, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se a decisão encontra ou não escora em qualquer elemento de prova carreado aos autos, portanto, para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Desprovimento do recurso.
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122 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de linguagem no acórdão proferido pelo tribunal de origem que determina a realização de novo Júri por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 593, III, «d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.
«1 - O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do pleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se confunde com excesso de linguagem. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Apossibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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124 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento
«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. ... ()
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125 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Júri. Veredicto absolutório. Recurso de apelação. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Ordem denegada
«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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126 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dos jurados ao se amparar na negativa do apelado, desprezando por completo as palavras das testemunhas presenciais, que indicam ter ele concorrido para os crimes de homicídio contra o policial, se traduz em manifesta distorção da função judicante. A decisão do Conselho de Sentença não encontra amparo nas provas contidas nos autos, ao contrário, delas diverge manifestamente. Determinado a submissão do apelante a novo julgamento em plenário, nos termos do art. 593, III, alínea «d, combinado com § 3º, do CPP. Recurso provido.
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127 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Acusado que, agindo por motivo torpe e de surpresa, desfere vários golpes de faca na vítima, com quem convivera, causando- lhe lesões corporais de natureza grave, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e de testemunhas firmes e coerentes. Qualificadoras em consonância com a prova dos autos. Inviável a realização de novo julgamento. Decisão dos jurados que não se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Pena bem aplicada e regime inicial fechado compatível com a quantidade da pena. Recurso improvido.
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128 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso. Homicídio. Tentativa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões opostas. Vítima e defesa. Recurso de apelação. Decisão dos jurados. Tribunal de Justiça. Apreciação. Vedação. Pena privativa de liberdade. Qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Regime semiaberto. Apelação. Homicídio tentado. Qualificadora. Privilegiadora. Preliminares. Decisão contrária à prova dos autos. Pena.
«1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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129 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, inciso III, alínea «d. Segunda apelação com base na mesma motivação. Inadmissibilidade. Ainda que este segundo recurso tenha sido interposto pela defesa, porque já houve apelação anterior da acusação anulando o primeiro julgamento, a pretensão a um terceiro julgamento pelo mérito da imputação se mostra incabível. Ademais, é razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Se foi contrária à prova a absolvição, não pode também ser contrária à prova a condenação. Recurso não conhecido, no mérito.
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130 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE REFLETE EXATAMENTE A EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR O ENCAMINHAMENTO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMO ARRIMO NO CADERNO PROBATÓRIO, MORMENTE CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OS LAUDOS PERICIAIS, RESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM AMPARO ALGUM NA PROVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA RECONHECIDA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... ()
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131 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Procedência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório; ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio doloso submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Decreto absolutório. Alegação ministerial de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos afastada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 07/STJ.
«I- Não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. soberano na análise de fatos e provas. de que o decreto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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133 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu condenado a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Recurso defensivo alegando contrariedade à prova dos autos, requerendo a submissão do acusado a novo julgamento. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos do recurso. Havendo mais de uma versão na prova produzida nos autos, tendo o corpo de jurados, dentro do seu livre convencimento optado por uma delas, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. Versão do réu isolada. Testemunhas afirmaram ter visto o apelante agredindo a vítima para que terceiro desferisse golpes de faca naquela. Decisão em consonância com as provas dos autos. Prevalência da soberania constitucional do Júri. «Decisum mantido. Recurso improvido.
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
- Acassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... ()
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135 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação do órgão ministerial. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva de lesões corporais culposa com o conjunto probatório carreado no processo. O conselho de sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. Provimento do apelo. Decisão unânime.
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136 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa de terceiro. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... ()
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137 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição de nova apelação visando a anulação do julgamento pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido interposto pela acusação. Inteligência do CPP, art. 593, § 3º, segunda parte. Apelo não conhecido nessa parte.
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138 - TJPE. Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Reconhecimento da tese da negativa de autoria. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Quando o veredicto do Conselho de Sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Provimento do apelo para submeter o réu a novo júri. Decisão unânime.
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Semi-imputabilidade. Novo julgamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade pela via eleita.
«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado pelo recorrente, demandaria ampla incursão acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico. Precedentes. ... ()
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140 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP e Lei 9.455/97, art. 1º, II. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a cassação da decisão do Conselho de Sentença ao argumento de contrariedade com a prova dos autos. Diante das provas colhidas, seja no inquérito, seja em juízo, não há como se reconhecer que o veredicto dos jurados tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos. Em sede policial, ocorreu apenas um reconhecimento fotográfico do réu, além disso, a vítima, à época, apontou caraterísticas genéricas dos autores do fato. Já em juízo, embora tenha ocorrido o reconhecimento pessoal, é razoável que a vítima tenha sido levada, até mesmo inconscientemente, a apontar o réu como autor do delito pela própria posição de acusado que este ocupava, sobretudo pela ausência de outros indivíduos paradigmas para comparação no momento do reconhecimento fotográfico em sede policial e, depois, pessoalmente em juízo. Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos e em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se o veredicto está manifestamente contrária à prova dos autos para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do mandante do crime. Decisão do Conselho de Sentença que não encontra amparo nas provas contidas nos autos. Aplicação do artigo 593, inciso III, alínea «d, combinado com o parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público provido para determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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142 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.
«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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143 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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145 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese única de negativa de autoria. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do apelado a novo julgamento. Provimento. Unanimidade.
«1. Como é cediço, a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas dos Jurados. Se a tese de negativa de autoria é exclusiva, reconhecendo os Jurados o concurso do acusado no crime, ao prestar auxílio material para emboscar a vítima, não podem no quesito subseqüente responder que «absolvem o réu. Imperioso que a defesa técnica sustente tese subsidiária para que se mantenha o julgamento. ... ()
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146 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento.... ()
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147 - TJPE. Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.
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148 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídios qualificados tentados - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Montante punitivo reduzido pelo afastamento dos maus antecedentes - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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149 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão da paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julgamento da paciente pelo Conselho de Sentença, fundamentou sua decisão na contrariedade do julgado com as provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, apontando elementos probatórios que efetivamente pudessem demonstrar a alegada disparidade. ... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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