(DOC. VP 482.6389.9721.0127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu, acusado da prática de feminicídio. O recurso sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, apontando contradição nas respostas dos quesitos pelos jurados e pleiteando novo julgamento. A Defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão con

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