(DOC. VP 250.6261.2644.6168)

STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-Lhe provimento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentos do acórdão local claros e suficientes. Prova emprestada. Utilização regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Inexistência de prejuízo. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão

1 - recorrido analisa, ainda que de forma sucinta, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, estando o magistrado dispensado de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte. A utilização de prova emprestada é válida no processo penal, desde 2 - que regularmente produzida e submetida ao contraditório. 3 - O reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (pr

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