(DOC. VP 171.3163.7005.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Decisão do conselho de sentença. Inexistência. Alegação de julgamento contrário a prova dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A pretensão de anulação da sentença condenatória, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, análise que se mostra incompatível com a via do recurso especial, a atrair a in

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