(DOC. VP 201.2853.1006.8700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas

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