Jurisprudência sobre
juizao especial criminal

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -- REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não se traduz em cerceamento de defesa a decretação da revelia do réu que, embora devidamente intimado, não comparece ao interrogatório, não comprovando, a tempo e modo adequados, a sua ausência. A demonstração segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas impossibilita o acolhimento do pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. Não há que se falar em alteração das reprimendas, porquanto fixadas em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão da exigibilidade desse pagamento compete ao juízo da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de crime formal, a conduta tipificada no CP, art. 147 consuma-se com o resultado da ameaça, ou sejam com a intimidação sofrida pela vítima, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou mesmo a ocorrência de um resultado lesivo para a configuração do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA E «SURSIS ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Juízos cível e criminal. Independência. Negativa de autoria. Vinculação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias cível e criminal são independentes, estando o juízo cível vinculado apenas quando o criminal reconhecer a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a ocorrência do fato, circunstância verificada no caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - TRANSFERENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O chamado furto de uso exige a subtração da coisa alheia móvel para uso momentâneo, com sua devolução imediata, nas mesmas condições anteriores, sendo indispensável a intenção espontânea do agente em restituir o bem, o que não se verifica no presente caso. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. VV: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - CABIMENTO. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se mostram favoráveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação do crime de ameaça. Juízo Suscitante (XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá) que alega, em síntese, que o delito fora perpetrado por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, devendo prevalecer, portanto, a competência do foro do local onde a vítima tomou ciência da ameaça sofrida, na forma do CPP, art. 70. Juízo Suscitado (IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca) aduzindo que, versando a espécie sobre infração de menor potencial ofensivo, a competência deve ser fixada no local em que foi praticado o injusto penal (Lei 9.099/95, art. 63), e, caso seja este desconhecido, o feito deve ser processado no juizado do local da residência do suposto autor do fato, aplicando-se o CPP, art. 72. Hipótese que se resolve em favor do Juízo Suscitante. CPP que adotou, como regra geral, para a definição da competência de foro, a Teoria do Resultado (art. 70), «vale dizer, é competente para apurar a infração penal, aplicando a medida cabível ao seu agente, o foro onde se deu a consumação do delito (NUCCI). Firme orientação do STJ enfatizando que, em caso de crime de ameaça ou injúria, praticado por meio de ligação telefônica ou mensagens de texto, a competência será determinada no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo intimidatório ou ofensivo, aplicando-se a regra geral prevista no CPP, art. 70. Espécie na qual, como o próprio Juiz Suscitado afirma, o local de atividade da prática delitiva não restou esclarecido, pelo que o entendimento do STJ se mostra perfeitamente aplicável ao caso presente. Vítima que tomou conhecimento da ameaça em seu local de trabalho, em área de jurisdição abrangida pelo Foro Regional da Barra da Tijuca, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito. Conflito julgado procedente para afirmar a para afirmar a competência do Juízo Suscitado (IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, posse de arma de uso restrito e associação criminosa - Arts. 157, § 2º, I e II, (por quatro vezes), na forma do art. 70, 159, § 1º, (por cinco vezes), na forma do art. 70, todos do CP, 288 do CP, c/c o Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput e 16, par. único (redação anterior a Lei 13.964/19) , IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do CP, art. 69 - Pedido de parcial desconstituição do julgado por contrariedade aos elementos dos autos e texto de Lei - Alegação de falta de comprovação da estabilidade e «animus associativo para a tipificação do delito previsto no CP, art. 288 - Descabimento - Vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os comparsas demonstrado - Provas produzidas em Juízo que revelam a prática de outros delitos pelos mesmo bando e com mesmo «modus operandi - Prova oral corroborada pelos elementos indiciários, especialmente relatórios das equipes especializadas da Divisão Antissequestro que comprovam o ajuste com ao menos os outros dois implicados, além de um 4ªindivíduo não identificado, além da permanência do grupo para a prática de roubos e sequestros - Delito previsto no CP, art. 288 bem caracterizado - Manutenção da condenação que é de rigor - Pedido de revisão da sanção dos roubos e das extorsões - Possibilidade - Réu submetido ao total de 54 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 124 dias-multa - Pena pelo roubo ministrada em 16 anos e 6 meses de reclusão, mais 104 dias-multa - Primeira-fase: basilares fixadas bem acima do mínimo legal ante as deploráveis circunstâncias judicias consideradas - Condenado que agiu com extrema frieza, crueldade e agressividade contra mulheres e em especial crianças em tenra idade - Execução dos delitos que impôs às vítimas desnecessário e atroz sofrimento, com juras de torturas e negativa de acesso à higiene, bem assim, submissão a situação vexatória e insalubre - Imposição às vítimas de agudos traumas emocionais e elevados prejuízos psicológicos e patrimonial - Implemento justificado na extraordinária violência psíquica empregada, maior culpabilidade demonstrada, alta reprovabilidade social, com gravoso resultado emocional às vítimas, que extrapolou o comum para o caso, além do grande dano patrimonial suportado, tudo a revelar a personalidade antissocial e perigosa ostentada - Elevação, portanto, legitimada pelo CP, art. 59 e não impugnada - Manutenção das penas iniciais em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa - Segunda fase: ausentes agravantes, não foi reconhecida a atenuante da confissão expressada em juízo em razão de sua parcialidade - Peticionário que reclama a atenuação das sanções dos roubos nos termos do CP, art. 65, III, «d - Viabilidade - Confissão, ainda que parcial, apta a deflagrar seus efeitos atenuadores, mesmo que não tivesse servido de fundamento para a condenação - Entendimento já afirmado em precedente do c. STJ - Previsão do CP, art. 65, III, «d que impõe atenuação das sanções intermediárias dos roubos em 1/6 - Reprimendas por estes crimes que devem ser estabelecidas em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa nesta fase - Terceira-fase: majoração das reprimendas dos roubos em 3/8 pelas causas de aumento de pena relativas à coautoria e uso de arma de fogo - Manutenção - Majorantes devidamente reconhecidas - Viabilidade do implemento acima do mínimo de 1/3 diante da fundamentação do julgado baseado em dados concretos da ação - Participação de 5 meliantes que tornou mais efetiva a dominação das vítimas e ação marginal - Uso de mais de uma arma que aumentou consideravelmente a lesividade do crime com maior risco à vida e integridade física e vida dos subjugados - Ausente violação à Súm. 443 do c. STJ - Majoração proporcionalmente aplicada nos moldes da discricionariedade regrada do julgador e legitimada pelo disposto no art. 157, §§ 2º, I e II, do CP (anteriormente à alteração implementada pela Lei 13.654/2018) - Ausentes causas de diminuição das reprimendas que devem ser ministradas, após ajuste das sanções intermediárias em 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa - Cúmulo formal bem reconhecido e igualmente não impugnada - Fração única de aumento em 1/2 aplicada aos delitos de roubo e extorsão mediante sequestro, contudo, desproporcional ao número de patrimônios atingidos e vítimas privadas de liberdade - Rapinas que afetaram 4 patrimônios e extorsão mediante sequestro que privou 5 vítimas de liberdade - Acréscimos que devem se limitar respectivamente às frações de 1/4 e 1/3, conforme o número de infrações de cada delito - Sanções totais para estes crimes revistas e fixadas em 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e o pagamento de 88 dias-multa, observado o disposto no CP, art. 72 quanto ao cálculo da sanção monetária, pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP (anteriormente à alteração implementada pela Lei 13.654/2018) e de 24 anos de reclusão pelo crime do CP, art. 159, § 1º - Revisão do implemento nos termos do CP, art. 70, porque de ordem objetiva que deve aproveitar aos demais implicados - Aplicação da regra prevista no CPP, art. 580 - Utilização da mesma fração considerada ao peticionário ao corréus - Sanção de Anderson Hansen aplicada em 11 anos de reclusão, mais o pagamento de 26 dias-multa, pelos roubos totalizando em razão do cúmulo formal, 16 anos e 6 meses de reclusão, mais 104 dias-multa e em 18 anos de reclusão, elevada para o total de 27 anos de reclusão após acréscimo de 1/2 nos termos do CP, art. 70 para cada extorsão mediante sequestro - Ajuste na fração que implica em mitigação das penas para 13 anos e 9 meses de reclusão, além de 104 dias-multa pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP e de 24 anos de reclusão pelo delito previsto no CP, art. 159, § 1º - Romualdo Ribeiro da Silva apenado definitivamente com 13 anos e 9 meses de reclusão, mais 28 dias-multa pelos roubos e pelas extorsões mediante sequestro em 20 anos de reclusão, as quais totalizaram respectivamente 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 112 dias multa e 30 anos de reclusão, mercê do acréscimo de 1/2 pela cumulação formal de delitos - Revisão dessas sanções com a mesma limitação conferida aos demais implicados, que ficam ministradas em 17 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, mais o pagamento de 112 dias-multa pelo crime definido no art. 157, § 2º, I e II, do CP e em 26 anos e 8 meses de reclusão, pela infração prevista no CP, art. 159, § 1º - Concurso material bem reconhecido nos termos do CP, art. 69 - Réus que comprovadamente com mais de uma ação perpetraram diversas infrações distintas - Somatória das penas que é de rigor - Sanções globais após ajustes aplicadas em 46 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 108 dias multa para o peticionário Anderson, em 48 anos e 9 meses de reclusão, mais 124 dias-multa, para o condenado Anderson Hansen e em 65 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, além do pagamento de 132 dias-multa, para o sentenciado Romualdo Ribeiro da Silva - Montante das reprimendas e circunstâncias do crime que justificam o regime de maior restrição - Sanções que superaram em muito os 8 anos, somada a violenta ação do grupo que é indicativo da insuficiência de meios mais brandos para a retribuição pelo malfeito, bem assim, de sua inadequação para efetivação da terapêutica penal objetivada - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Substituição das penas corporais por sanções alternativas ou concessão de «sursis das penas inquestionavelmente obstados - Requisitos dos arts. 44, I e III e 77, «caput e II, da Lei penal não superados - Julgado parcialmente rescindido - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do v. Acórdão, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO,  DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E CONCESSÃO DE AJG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.  PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS CONFIRMADA PELA OITIVA ESPECIAL DA OFENDIDA E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. ARGUMENTAÇÃO DE INCAPACIDADE DO ACUSADO, USUÁRIO DE CRACK, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E, MESMO QUE O TIVESSE SIDO, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CP, art. 28, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 2) Ao depor em juízo, a vítima contou que caminhava em via pública com destino ao trabalho quando o réu a abordou apontando-lhe uma faca e afirmando que a furaria caso não entregasse sua bolsa; assim, passou-lhe a bolsa com todos os pertences (cartões bancários, aparelho celular e documentos); em seguida, o réu empreendeu fuga e ela foi ao seu encalço, mas o perdeu de vista; no caminho encontrou uma viatura policial militar, embarcou no veículo e em cinco minutos avistou o réu nas proximidades fingindo mexer em uma lixeira; abordado, o réu negou a prática delitiva, contudo, a bolsa roubada e a faca utilizada foram encontradas debaixo de um automóvel (estacionado) próximo. Ainda em seu depoimento, a vítima frisou haver descrito o réu aos policiais (vestimentas, cor de pele, compleição física) e, ao avistá-lo, não ter tido qualquer dúvida em reconhecê-lo imediatamente, ¿até pela voz, pelo jeito¿. 3) O relato da vítima é corroborado e completado pela narrativa do policial militar que a atendeu. Em juízo, o policial narrou que, após a vítima embarcar na viatura, patrulharam as imediações, avistando o réu a cerca de cem metros do local do crime; ao ser revistado, não encontraram em sua posse os pertences roubados, contudo, a res estava próxima ao local da abordagem, debaixo de um veículo, juntamente com a faca. 4) Conforme se constata, não somente a vítima descreveu o réu em detalhes como o perseguiu, perdendo-o de vista apenas momentaneamente. Portanto, mostram-se especulativas as alegações da defesa de que, atemorizada pela exibição da faca, ela não teria condições de reconhecer o criminoso ou de confundi-lo com outro morador de rua. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, inexiste qualquer contradição de relevo nos depoimentos, inclusive com as declarações prestadas anteriormente pelos policiais militares em delegacia. Não impressiona que nas declarações extrajudiciais dos policiais tenha constado, verbis, ¿Que este homem assim que avistou a viatura jogou a bolsa para debaixo de um carro que estava parado¿, porquanto, em juízo, o próprio policial militar depoente esclareceu não ter visto este momento. 5) Diante da dinâmica relatada em juízo, a conclusão de que o réu se desvencilhara do material ao ver-se perseguido, na tentativa de evitar o flagrante, mostra-se óbvia, não se desincumbindo a defesa de demonstrar o contrário, acorde as regras de repartição do ônus probatório. O fato de ter sido o crime cometido em uma determinada rua, o réu abordado em outra e a res localizada em uma terceira rua em nada desabona a conclusão; percebe-se serem locais muito próximos, pois não somente o réu, mas os próprios pertences foram prontamente encontrados. 6) No tocante à dosimetria, como bem apontado no douto parecer ministerial, verbis, ¿as consequências do crime são as normais para a espécie e não há nos autos elementos aptos a demonstrar as demais circunstâncias judiciais negativas¿. Com efeito, em que pese o réu possuir oito anotações em sua folha de antecedentes criminais, nenhuma registra trânsito em julgado, ferindo o aumento perquirido sob os vetores da personalidade e conduta social o princípio da constitucional da não culpabilidade cristalizado na Súmula 444/STJ e no Tema 1.077 daquele Sodalício, firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Súm. 444: ¿É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. Tema 1.077: ¿Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.¿). Desprovimento dos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.

«A teor da interpretação literal dos Lei 11.340/2006, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 33, enquanto não criados e instalados os Juizados especializados, a competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam de natureza cível ou criminal, pertence às Varas Criminais do Juízo Comum. O tão só fato de a conduta, em tese, amoldar-se à figura da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, não tem o condão de afastar a incidência da lei em questão e, por conseguinte, deslocar a competência ao Juizado Especial Criminal. Conteúdo da novel legislação que não faz distinção entre crime e contravenção. Regra da Lei 11.340/2006, art. 41 que deve ser compreendida no sentido de que, tratando-se de fatos criminosos, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Interpretação que melhor se coaduna com o espírito da nova lei, a qual busca conferir tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vedando a conceituação deles como delitos de menor potencial ofensivo, seja de que natureza forem. Competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas afirmada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas. Prova cabal de que o acusado portava drogas e que resistiu à abordagem policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância com fulcro na quantidade pequena de droga. Caracterização dos delitos. Validade e credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

1. No âmbito do processo penal, o padrão exigido de análise dos elementos probatórios parece variar conforme o momento processual e a natureza da decisão. Para a condenação, o ordenamento jurídico brasileiro impõe um padrão mais rigoroso. Guiado pelos princípios da presunção de inocência e, seu corolário, in dubio pro reo (art. 5º,  LVII, da CFRB/88), bem como por uma interpretação sistemática da legislação penal, o julgador deve se convencer de que as provas colhidas superam a dúvida razoável acerca da existência do delito e da responsabilidade do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MERITO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO DO SURSIS «SIMPLES COM O SURSIS «ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação se a descrição fática da denúncia está em sintonia com o delito reconhecido em sede de sentença. Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de dano qualificado, é impossível acolher o pleito absolutório. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial, uma vez que, nos termos do CP, art. 78, as restrições discriminadas no § 2º são substitutivas daquelas previstas no § 1º, sendo incabível a aplicação conjunta. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão da exigibilidade desse pagamento compete ao juízo da execução. Vv : APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência do STF. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, «i,

«... A competência desta Corte para processar e julgar «writ contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais já foi declarada por esta Turma no julgamento do HC 78.317, Rel. Min. Octávio Gallotti, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente da denegação de ordem de «habeas corpus por Turma do Conselho Recursal de Juizado Especial Criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - DE OFÍCIO: READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS.

Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Inexistência de razões. Ausência de cominação. Admissão do apelo por simples petição. Aplicação subsidiária do CPP. Lei 9.099/95, art. 82.

«... a legislação especial é silente quanto às conseqüências da não-apresentação. Em momento algum comina-se o não-conhecimento do recurso. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence em precedente mencionado no parecer da Procuradoria Geral da República - «Habeas Corpus 79.843-MG -, inexiste óbice a que o recurso seja conhecido, não se alçando a apresentação ao patamar de formalidade essencial. Em jogo a liberdade de ir e vir, ao contrário do que ocorre no processo civil, admissível é o recurso por simples petição. Presidem o processo nos juizados especiais normas que visam à desburocratização. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 217-A, por diversas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Preliminar. Ausência de nulidade. Instrução probatória realizada com observância do contraditório e da ampla defesa. Acusado que, após citado pessoalmente, apresentou sua resposta escrita e, em audiência de instrução, devidamente assistido pela Defensoria Pública, exerceu o direito de autodefesa, oportunidade em que negou a autoria do crime. Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief, consagrado na legislação pátria, no CPP, art. 563. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Posicionamento firma da jurisprudência pátria no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Versão da menor que encontra respaldo na prova oral e nos relatórios técnicos. Dosimetria mantida. Impossibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo legal em razão da atenuante de senilidade, já reconhecida na sentença. Súmula 231/STJ. Pedido de concessão da pena domiciliar em favor do apelante, atualmente em liberdade no aguardo do trânsito em julgado. Questão afeta juízo da Execução Penal. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra os costumes. Pleito absolutório embasado em justificação judicial. Nova versão apresentada pelas vítimas. Flagrantes contradições que induzem ao descrédito. Depoimentos que não alteraram substancialmente a sentença ou o acórdão. Condenação mantida. Pedido improcedente. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. CP na fração de 1/2 (metade). Crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.106/05. Imposição da fração de 1/4 (um quarto) que se impõe. Ajuste promovido de ofício.

«Tese - Ainda que o pedido de Revisão Criminal esteja alicerçado em provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o pálio do contraditório, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866, ambos do CPC/1973 - Código Processo Civil, é necessário que a prova seja capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, pois no juízo revisional vige o princípio in dúbio pro societate.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, e do art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Conjunto fático probatório idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava apenas 08 anos de idade quando os abusos se iniciaram e se prolongaram até os seus 17 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, inclusive, foi devidamente corroborada pelos demais depoimentos prestados em juízo, inclusive, pela sua irmã, que encontrou um vídeo gravado no celular da vítima, feito por esta, comprovando a conjunção carnal. Embora a vídeo tenha se perdido, a testemunha relatou em detalhes a gravação. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Não há crime único, mas continuidade delitiva - os estupros praticados pelo réu, contra a mesma vítima, com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de lugar, com prazos exíguos entre eles - CP, art. 71. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 140, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE INJÚRIA PRATICADO, EM TESE, POR TIO CONTRA SOBRINHA OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA MOLDADA NO LCP, art. 21, PELO COMPANHEIRO, À ÉPOCA DOS FATOS, DA SUPOSTA OFENDIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". VIAS DE FATO PRATICADA, EM TESE, PELO ENTÃO COMPANHEIRO, OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, caput, (3X), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 05 anos e 03 meses de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado. Apelante/apelado, mediante violência e grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo e palavras intimidativas, subtraiu para si ou para outrem, um celular Samsung A10 de propriedade da vítima (motorista de UBER), bem como dois celulares de propriedade das outras duas vítimas, passageiras que ele transportava, as quais não foram identificadas. SEM RAZÃO A DEFESA. Da absolvição dos delitos. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Descreveu as características físicas e indumentárias do roubador. Ratificado o reconhecimento em juízo. Observância do CPP, art. 226. Crime consumado. Não há falar em perda de chance probatória pela acusação. A defesa não foi capaz de ilidir os fatos imputados na denúncia. Não há falar em fragilidade probatória ou violação ao princípio in dubio pro reo. COM RAZÃO O MP. Da incidência da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Evidenciada ante a prova oral. A elementar da grave ameaça restou configurada, uma vez que o apelante/apelado ameaçou a vítima PETERSON, em logradouro público, com arma de fogo, logrando êxito em subtrair o seu aparelho de telefone celular Samsung A 10, além dos aparelhos celulares das outras duas vítimas, passageiras do veículo, os quais não foram recuperados. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova oral é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. Se o Magistrado considerou a palavra da vítima como elemento fundamental para a condenação, não o pode fazer pela metade. DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reconhecer a incidência da causa especial de aumento de pena referente ao emprego da arma de fogo. Nova dosimetria. Fica o apelante/apelado condenado pela prática do delito preceituado no art. 157, §2º-A, I, por três vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, e 23 dias-multa, em regime fechado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002597-48.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Obrigações Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 03/10/2023 Data de publicação: 03/10/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Execução. Pretensão de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 9.099/95.

«Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir sobre o cabimento da pretensão (Súmula 611/STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. A defesa sustenta insuficiência probatória e pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a Lei 11.343/06, art. 5º, ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Indubitavelmente, pretendeu o legislador, com a inserção do novel artigo, afastar interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher, no contexto doméstico e familiar. Desta forma, a suposta ameaça praticada pelo irmão contra a irmã se insere na hipótese do, II da Lei 11.343/06, art. 5º, posto que dirigida contra mulher no âmbito familiar, enquadrando-se, pois, em violência doméstica, à luz da legislação vigente. Caso concreto que reclama a aplicação do entendimento que preconiza a presunção de vulnerabilidade da mulher e a remessa do feito ao Juízo suscitante (AgRg no REsp: 2080317/GO, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julg. em 28/09/2021, DJe 30/09/2021). Evidenciada a incidência da legislação especial (Lei 11.340/06) . Competência do Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Ação penal em andamento. CF/88, art. 98, I. Hermenêutica. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«A competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, pois delimitada em razão da matéria, a teor do CF/88, art. 98, I. Assim, não há como negar a possibilidade de se aplicar as disposições contidas na Lei 10.259/2001 a fatos anteriores a sua vigência, dada à retroatividade da «lex mitior, mesmo que estejam sendo processados pela Justiça Comum. Ordem concedida para declarar a competência dos Juizados Especiais de Campos dos Goytacazes, anulados os atos decisórios eventualmente prolatados pelo outro Juízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ENVIO DE VÍDEO COM CENA DE AGRESSÃO FÍSICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e § 2ª-A, I do CP. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedência da representação não acolhido. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente estão sobejamente comprovadas pelo acervo probatório. Vítimas apresentaram uma versão coerente e precisa acerca da dinâmica do ocorrido, confirmando os relatos extrajudiciais, além de ratificarem o reconhecimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que assume especial relevância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/90, art. 122 - ECA (ECA). Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do adolescente na prática do ato infracional. Conjunto probatório produzido nos autos evidencia a participação ativa do apelante na ação, auxiliando diretamente no processo de descarregamento a mercadoria. Divisão de tarefas entre o menor e os outros agentes que permitiu a perfeita consumação do ato infracional, atuando para garantir a posse do produto do crime. Adolescente possuidor de outras passagens pelo Juízo socioeducativo, com anotações por atos infracionais equiparados ao crime de roubo. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 217- A, do CP, por diversas vezes, c/c art. 226, II do C.Penal, n/f do art. 71, caput, do C.Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. A Defesa postula a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada nos autos. A vítima apresentou uma versão firme e coerente quando ouvida em Juízo também pelo NUDECA, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o relato fornecido em sede inquisitorial, permeado de detalhes, apesar da sua tenra idade, à época com apenas 09 (nove) anos de idade, o que dificilmente ocorreria se não tivesse vivenciado. Firme a jurisprudência pátria no sentido de que, na seara dos crimes sexuais, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, em especial as declarações prestadas pela Conselheira Tutelar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não prospera o pleito de desclassificação para o tipo penal previsto no CP, art. 215-A. O referido dispositivo só se aplica aos casos de atos libidinosos praticados sem violência ou grave ameaça, situação essa diversa da existente no crime de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência. Mantida a fração de 2/3 (dois terços) aplicada pelo sentenciante pela continuidade delitiva. Demonstrado nos autos que a vítima sofreu diversos abusos sexuais por parte do acusado reiteradas vezes, nos anos de 2014 e 2015, assim, irreparável a pena definitiva imposta na sentença. Tema Repetitivo 1202 do STJ. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 09 meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Juízo a quo acertadamente fixou a pena base acima do mínimo legal, devendo ser reconhecido que as circunstâncias do crime extrapolaram a normalidade do tipo penal, considerando-se que a vítima suportou intenso sofrimento físico e psicológico durante um longo lapso temporal, e que as agressões foram efetuadas diante do filho da ofendida. Assim, a conduta do réu não se limitou aos efeitos causados na vítima. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz por entender presente a violência baseada no gênero da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 65, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada. Reincidência não examinada nesta instância.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Penal. Agravo no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Afastamento da causa de aumento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente para refutar o fundamento de que"o E. TJRJ se mostra incompetente para julgar o pedido, uma vez que, nos termos do art. 105, I, "e, da CF/88 de 1988, compete ao STJ julgar a revisão criminal de suas próprias decisões". Incide, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. Indenização por danos morais. Manutenção. Pedido expresso na denúncia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Demonstrado o descumprimento deliberado pelo réu das medidas protetivas estabelecidas em processo anterior, considerando que os documentos anexados aos autos demonstram a certeza da intimação sobre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato fixadas em favor de sua ex-companheira. Prova testemunhal coesa e harmônica. A prova dos autos é farta, e a tese defensiva mostra-se isolada. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Pretensão de recálculo da pena, com afastamento de agravante e causa de aumento de pena; alternativamente, desconstituição da coisa julgada quanto ao crime de corrupção de menores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Apelante que, por diversas vezes desde o ano de 2020 até o dia 16 de janeiro de 2023, em variados locais, dias e horários, com a vontade dirigida à prática do injusto penal, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos deste contra a sua enteada, menor que possuía de 09 a 11 anos à época dos fatos. Especial relevância da palavra da vítima, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Narrativa da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas e laudo pericial de exame de corpo de delito. Ausência de indícios de induzimento ou mesmo má-fé com o intuito de prejudicar o acusado. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base adequadamente exasperada em razão das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Exasperação decorrente da continuidade delitiva que se mostrou acertada e proporcional ao caso em tela diante da multiplicidade de eventos criminosos relatados pela vítima. Regime prisional inalterado. Pedido de concessão de liberdade que não medra. Réu que respondeu preso aos termos da ação penal, tendo sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, não se vislumbrando motivação para que ele, em fase recursal, venha ser beneficiado com a soltura. Decisão do juízo suficientemente fundamentada. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote