Jurisprudência sobre
juizao especial criminal
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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. Indenização por danos morais. Manutenção. Pedido expresso na denúncia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Demonstrado o descumprimento deliberado pelo réu das medidas protetivas estabelecidas em processo anterior, considerando que os documentos anexados aos autos demonstram a certeza da intimação sobre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato fixadas em favor de sua ex-companheira. Prova testemunhal coesa e harmônica. A prova dos autos é farta, e a tese defensiva mostra-se isolada. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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454 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.
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455 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Pretensão de recálculo da pena, com afastamento de agravante e causa de aumento de pena; alternativamente, desconstituição da coisa julgada quanto ao crime de corrupção de menores.
Condenação do Requerente, por infringência às normas de condutas insculpidas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, Lei 8.069/1990, art. 244-B e CP, art. 329. Habeas Corpus impetrado junto ao E. STF. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Determinação da Corte Superior para que o Juízo de Execução Penal redimensionasse a pena do agente, aplicando referida atenuante. Pena redimensionada pelo Juiz da VEP, totalizando 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1.678 (mil seiscentos e setenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima e 02 (dois) meses de detenção. Revisão criminal que pretende, pela ordem, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ``j¿¿, do CP. Pretensão de ocorrência de bis in idem entre a condenação pelo delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B ou afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Desconstituição da coisa julgada quanto a condenação relativa à corrupção de menores. Recorrente que não impugnou tais temas em sede de alegações finais e/ou em sede de apelação. Órgão Julgador que não apreciou os temas trazidos em sede de revisão criminal eis que não foram trazidos pela d. Defesa no momento adequado. Operação dos efeitos da coisa julgada. Admissão da revisão criminal apenas quando, após lançamento da sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Rol taxativo do CPP, art. 621. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo do Requerente contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse. Circunstâncias já valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Desprovimento da revisão criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Sentença que condenou o apelante à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Apelante que, por diversas vezes desde o ano de 2020 até o dia 16 de janeiro de 2023, em variados locais, dias e horários, com a vontade dirigida à prática do injusto penal, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos deste contra a sua enteada, menor que possuía de 09 a 11 anos à época dos fatos. Especial relevância da palavra da vítima, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Narrativa da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas e laudo pericial de exame de corpo de delito. Ausência de indícios de induzimento ou mesmo má-fé com o intuito de prejudicar o acusado. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base adequadamente exasperada em razão das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Exasperação decorrente da continuidade delitiva que se mostrou acertada e proporcional ao caso em tela diante da multiplicidade de eventos criminosos relatados pela vítima. Regime prisional inalterado. Pedido de concessão de liberdade que não medra. Réu que respondeu preso aos termos da ação penal, tendo sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, não se vislumbrando motivação para que ele, em fase recursal, venha ser beneficiado com a soltura. Decisão do juízo suficientemente fundamentada. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do CP, art. 140, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido
«- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do CP, art. 140, § 3º. ... ()
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458 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de tráfico de drogas e aplicação subsidiária do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário pela E. Sétima Câmara Criminal. Absolvição deste delito já declarada. Condenação, contudo, em relação ao delito subsequente (art. 35, lei 11.343/2006) confirmada com base em conjunto probatório idôneo. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados sem novidade ou elementos probatórios novos. Credibilidade dos depoimentos policiais questionados. Ausência de indícios de interesse pessoal dos policiais em prejudicar o requerente. Ausência, também, de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Para configurar a litispendência no Processo Penal, é necessário que o réu seja acusado em duas ações idênticas, em desfavor da mesma vítima, pelos mesmos fatos, contendo os mesmos pedidos. In casu, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que as imputações contra o mesmo réu se referem a fatos distintos. ... ()
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460 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, compete ao juízo processante.... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU - MATÉRIA DE MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Se a autoria e a materialidade do crime de roubo foram comprovadas pela firme palavra das vítimas e pelos depoimentos testemunhais judicializados, descabe o pleito absolutório. 2. A ausência das formalidades do CPP, art. 226 quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida (precedentes). Com tal observação, a palavra do ofendido que, além de reconhecer o réu, em Juízo, como o autor do delito, ainda narra os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada por prova testemunhal. Afinal, o único interesse da vítima é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 3. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Evidenciado excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa se torna a sua redução. 5. Recurso provido em parte.... ()
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462 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu Osmar Dutra do delito do art. 129, §9º, CP. (index 97). Em suas Razões Recursais, pretende a condenação do Réu, conforme requerido em sede de alegações finais, nas penas do art. 129, §6º, c/c art. 129, §7º, ambos do CP e na forma da Lei 11.340/06. Argumenta que os fatos restaram comprovados através das declarações da vítima e do laudo pericial, sendo a desclassificação pretendida plenamente admissível, não havendo falar-se em violação ao princípio da correlação, visto não se tratar de hipótese de mutatio libelli, mas sim de emendatio libelli, eis que não se alterou a imputação fática constante da peça acusatória, mas tão somente se confere interpretação jurídica diversa. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 105). ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Declaração da vítima coesa e harmônica. Áudio gravado pelo réu durante os fatos que demonstra a subjugação da vítima. Versão do acusado pouco crível em relação à posse de arma. Jurisprudência que concede especial relevância ao depoimento da vítima. Dosimetria da pena devidamente ajustada pela juíza de 1ª instância. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.
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465 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SOB O FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE O PROCESSO EM QUESTÃO FOI DISTRIBUÍDO EM 09/08/2022 E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL FOI INSTALADO EM 15/08/2022.
1.Processo originário 0218208-74.2022.8.19.0001 que foi distribuído em 09 de agosto de 2022 e o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital foi instalado em 15 de agosto de 2022, conforme determinado pelo art. 1º do Ato Executivo TJRJ 101/2022. Instalação da Vara especializada que ocorreu após a distribuição do processo em questão. ... ()
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466 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.
Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. Frequência em grupo reflexivo. Medida que se mostra adequada e proporcional, sendo compatível com a condenação por crime de violência doméstica contra a mulher, nos termos do CP, art. 79. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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468 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, INFORMANTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelado Rodrigo nas penas da Lei 12.343/2006, art. 37 e o Apelado Adailton pela prática do injusto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo ambos da imputação prevista no art. 35 do mesmo diploma legal. ... ()
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469 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2º, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.
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470 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.
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471 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... ()
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472 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.
«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do delito tipificado no CP, art. 180, caput, aplicando para LAURO a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima; e para CARLOS a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Pleitos absolutório e desclassificatório que não merecem guarida. A materialidade do crime de receptação está comprovada pelo auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; auto de apreensão; laudo de exame pericial de adulteração de veículos; laudo complementar de pericial de adulteração de veículos e laudo de exame de descrição de material. No Registro de Ocorrência há notícia do crime de roubo anterior do caminhão apreendido com os acusados, o qual estava com a placa adulterada. A autoria restou evidenciada no conjunto probatório, em especial pelos depoimentos seguros e Harmônicos dos policiais Rodoviários Federais que abordaram os acusados, um deles na condução do veículo e o outro no carona. Importante ressaltar que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. O que não ocorreu na hipótese. Dosimetria da pena do apelante LAURO irretocável. A exasperação da pena-base mostra-se proporcional e adequada, por ser ele portador de maus antecedentes, com uma condenação anterior por crime de roubo, além da segunda condenação, também, pelo delito de roubo, utilizada como agravante da reincidência na segunda fase do processo dosimétrico. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do acusado LAURO. Ele não confessou o crime descrito na denúncia, limitando-se a declarar que não conhecia o corréu e estava no caminhão porque este lhe deu uma carona. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Mantida a prisão preventiva do recorrente LAURO, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância, porquanto inalterados os motivos ensejadores da segregação, especialmente, por se tratar de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Postula a Defesa a absolvição do acusado pela fragilidade probatória e ausência de dolo específico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas, bem como pelos elementos de informação colhidos em sede policial e confirmados em juízo pelos guardas municipais que procederam à prisão do acusado, tão logo a vítima ter sinalizado o roubo que sofrera, com o produto do roubo em seu poder. Oportuno destacar que o depoimento da vítima, somado às demais provas dos autos, em especial o fato do recorrente ter sido preso pelos guardas municipais, logo em seguida aos fatos, com o produto do roubo, possui grande importância e merece total credibilidade, sendo esse, aliás, o teor do verbete 70 da súmula de Jurisprudência dominante do nosso Tribunal de Justiça. Ao ser interrogado o apelante negou a autoria dos fatos, apresentando versão dissociada da prova carreada aos autos. Ademais, conforme se verifica do laudo de exame não foi constatada qualquer lesão no acusado. Já o exame da vítima sendo constatado no exame «hematoma no olho direito, escoriações pela testa, nariz e marcas de mordidas pelos braços, apresenta lesão de continuidade em supercílio direito de mais ou menos 1cm; sem outras anotações de interesse médico legal". Conjunto probatório conduz à condenação pelo crime de roubo simples. Prejudicado o pedido de afastamento da qualificadora prevista, I do art. 157, do C.Penal, uma vez que o recorrente foi condenado no delito de roubo em sua forma simples. Dosimetria corretamente aplicada. Adequado o regime prisional semiaberto. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação.
1 - Consta do agravo em recurso especial impugnação relativa ao afastamento do óbice apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concernente à pretensão de reexame de provas no sentido de se prover o pedido revisional. ... ()
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476 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.
«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... ()
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477 - STF. Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.
«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas pela própria Corte, nos termos do CF/88, art. 102, I, j, c/c CPP, CPP, art. 624, I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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478 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS.
Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 217-A. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava com 7 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre tais delitos deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece ajustes. Pena-base fixada ligeiramente excessiva. Redimensionamento. Regime corretamente fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, E ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser especialmente valorizada e, na hipótese vertida, o ofendido, com 07 anos de idade, relatou como o acusado (seu pai) praticava os abusos, consistentes em ato libidinoso diverso da conjunção carnal (manipulação anal). Relato do ofendido confirmado pelos demais elementos constantes nos autos, em especial pelos depoimentos colhidos em juízo. ... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVARDA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. DEFERIMENTO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. ... ()
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481 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)
Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é a filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO «SURSIS - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO «QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima. ... ()
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483 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande que absolveu o réu da imputação pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 304 c/c art. 297, caput, e art. 307, todos do CP, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP. A absolvição teve por fundamento a ilicitude das provas obtidas por abordagem policial desacompanhada de fundada suspeita, seguida de ingresso em domicílio sem mandado judicial ou situação que autorizasse a medida. ... ()
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484 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... ()
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485 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Termo circunstanciado. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e de injúria e ameaça (CP, art. 140 e CP art. 147). Juizado Especial Criminal que declina da competência e determina redistribuição à Vara Criminal, sob o fundamento de a soma das penas ultrapassar o limite de 2 anos, que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo, em razão de conexão (CPP, art. 76, III). Descabimento. Delitos distintos, em datas e locais diversos, com agentes e vítimas diferentes. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, ora suscitado
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI 11.343/2006.
Sentença de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, que se afigura o competente para conhecimento e processamento do feito. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de reforma do julgado. Necessária. A materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral. Policiais militares realizaram operação para repressão ao tráfico no Morro da Coca Cola, em Arraial do Cabo, neste estado, tendo flagrado o acusado em local conhecido pela venda de drogas, em poder de 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha, acondicionada em 10 (dez) volumes envoltos por filme PVC. As circunstâncias e local da prisão, que é conhecido pela venda de drogas, implicam no reconhecimento de atividade de traficância perpetrada pelo acusado. Em seu interrogatório, o réu apresentou versão fantasiosa e dissociada da realidade incapaz de contrapor as provas produzidas nos autos. Não há se falar na incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais, diante do recente envolvimento do recorrido em práticas semelhantes à descrita nos autos (Processo 0000545-60.2017.8.19.0005 e Processo 0292924-77.2019.8.19.0001). Por todo ângulo visto, imperiosa a condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria feita nesta oportunidade. 2) Do regime prisional. Impõe-se o regime prisional semiaberto, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º, esperando ser o mais recomendável para a ressocialização do apelado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar o recorrido à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima, em razão da prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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487 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. O erro formal na denominação do recurso como «Recurso Inominado não impede seu conhecimento como Recurso de Apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que ausente erro grosseiro ou má-fé. ... ()
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488 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado. art. 155, «caput, § 1º, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Causa de aumento pelo repouso noturno corretamente reconhecida. Regime fechado adequado para o caso, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.
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489 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I, II
e III DO CPP. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ADUZINDO CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, EM ESPECIAL O FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 635.659 (TEMA 506), CONSIDERANDO A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. O requerente foi denunciado pelos crimes dos arts. 12 e 16, III, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/06, art. 33. Finda a instrução criminal, o juízo de origem o condenou pelos ilícitos dos arts. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, III, da Lei 10.826. Em sede de apelação, em reanálise ao contexto probatório, a Segunda Câmara Criminal entendeu pelo acerto da imputação vertida à inicial acusatória, todavia com a absorção do delito previsto no art. 12 da Lei de armas pelo do art. 16, III da mesma lei, reacomodando a pena final em 08 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, com a satisfação de 510 dias-multa, além da perda do cargo público de policial militar, na forma do art. 92, I, «a e «b, do CP. Insta pontuar que as questões ora trazidas pela defesa, atinentes a suposta contrariedade da condenação à evidência dos autos, já foram objeto de exame por este Grupo de Câmaras nos autos da Revisão Criminal 0104754-85.2023.8.19.0000, de relatoria da Eminente Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julgada improcedente, à unanimidade, em 03/06/2024. O julgado referiu que a Câmara revisora efetuou o exame ponderado das provas amealhadas durante a instrução, chegando ao convencimento acerca da veracidade da imputação, ressaltando que, além de encontrados maconha, crack e cocaína, em diversas embalagens contendo inscrições alusivas à facção criminosa, na diligência de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 0005048-18.2018.8.19.0029, foi também apreendida a arma de fogo e o artefato explosivo, tudo no interior do quarto do requerente. Logo, os elementos de convicção carreados aos autos indicam que as provas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, ambos mediante exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade e autoria delitivas no que diz respeito aos delitos pelos quais condenado o revisionando. Portanto, já tendo sido definitivamente afastada - por duas vezes, sublinha-se -, com esteio na prova amealhada, a alegação de que o porte da droga seria para uso, e tratando-se de Revisão Criminal, caberia à defesa trazer aos autos provas novas indicando que o material seria destinado exclusivamente ao consumo pessoal, não sendo admissível a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, parágrafo único). Frisa-se que o cenário sequer se amolda aos termos do julgamento do RE 635.659 mencionado pelo requerente, em especial pela diversidade do entorpecente e cenário da apreensão, sendo totalmente descabida a pretendida presunção da condição de usuário no caso em exame. Do mesmo modo, não prospera o argumento de que a condenação teria se dado em violação aos termos da Súmula do 501 do STJ (aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que a Lei 6.368/1976) , inaplicável aos fatos em exame, que se deram no ano de 2019, já em plena vigência da Lei 11.343/06. Logo, é certo que o pleito não granjeia apoio em qualquer das estritas hipóteses taxativamente elencadas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, a existência de sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos, ou fundamentada em elementos comprovadamente falsos, ou, ainda, o surgimento de novas provas de inocência ou de circunstância autorizando a diminuição especial da pena, após a sentença, razão pela qual não prospera a pretensão revisional. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Sentença que condenou o apelante pela prática dos seguintes crimes previstos: a). art. 217-A, c/c o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71, todos do C.Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado; b). art. 147, c/c o art. 61, II, «f e «h, várias vezes, n/f do art. 71, ambos do C.Penal, à pena de 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção. Concedido sursis, com fulcro no CP, art. 77, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo fixadas as condições pelo juízo de execução. Concurso material: 20 (vinte) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção. Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. A prova oral, em especial o depoimento da vítima prestado junto ao NUDECA, além do Relatório de Atendimento Psicológico são suficientes para embasar o decreto condenatório. Do arcabouço probatório, infere-se que o acusado, ora apelante, no decorrer do ano de 2021, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com a menor Isabelly, que contava com cerca de 11 (onze) anos de idade à época. Versão trazida pelo acusado, tio da vítima, mostra-se divorciada dos demais elementos de provas existentes nos autos. Jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito de ameaça, eis que conforme relato da vítima junto ao Núcleo de Atendimento Psicológico especializado - infantojuvenil (Nape-ij), a mesma confirmou sobre as ameaças sofridas «caso contasse para alguém os fatos". Mantida a fração aplicada pelo sentenciante pela continuidade delitiva. Conforme narrado pela vítima, o réu praticou atos libidinosos, por mais de 10 (dez) vezes, no decorrer do ano de 2021, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na forma do CP, art. 71, assim correta a fração aplicada pelo sentenciante. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se a sentença atacada.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do
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492 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI. 11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
1. A decisão recebeu a denúncia em sua integralidade, descrevendo a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas e da contravenção penal de vias de fato pelo apelante, fatos que restaram demonstrados ao longo da instrução, não havendo, pois, que se arguir qualquer tipo de nulidade. 2. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, haja vista que o STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, momento em que será feito o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado. 4. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação da Defesa em razão da sentença da Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU Moacir Dias de Moraes, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Aberto para o início do cumprimento da pena. (index 234). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada (indexes 258 e 279). ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença de procedência. No presente caso, inexiste quebra da cadeira de custódia porque os entorpecentes apreendidos foram devidamente individualizados, não havendo dúvidas de que são os mesmos encontrados pelos policiais militares no momento do flagrante. Portanto, ausente qualquer evidência concreta de mácula aos elementos probatórios. Materialidade e autoria comprovadas. O réu foi preso em flagrante na posse de 130 gramas de maconha e 05 gramas de cocaína. As drogas apreendidas estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. No momento da prisão, ofereceu R$5.000,00 aos policiais para que não o levasse preso. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros. A versão apresentada pelos policiais é suficiente para comprovar inclusive o delito de corrupção ativa (arts. 13, I, e 202, CPP; Súmula 70, TJRJ: «O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação). Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Afastada a tese de desclassificação da conduta para o crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §3º, pois 130 gramas de maconha e 05 gramas de cocaína não é compatível com o alegado consumo compartilhado. Pela quantidade e variedade de drogas encontradas, concluo que o material era destinado à venda e não ao uso próprio, ainda que compartilhado. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, além do crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Inaplicável o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante das apurações dos policiais de que o acusado se dedica a atividades criminosas. O Juízo aplicou a pena no mínimo legal, de forma necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP), não havendo qualquer reparo a ser feito. A acusado permaneceu preso durante o processo e a custódia cautelar deve ser mantido, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada, não tendo havido qualquer alteração no quadro fático jurídico que justifique a soltura neste momento. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de matérias que não dizem respeito ao caso concreto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado. ... ()
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496 - TJDF. Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. ... ()
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497 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado tentado. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao acusado. Feito sentenciado, aliás, o que também prejudica a tese. Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos da testemunha e guarda municipal que efetuou a prisão - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base modicamente elevada pelas circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Sem alterações, não havendo agravantes ou atenuantes a valorar - Fase derradeira - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Diminuição da pena pela tentativa bem adequadamente verificada, em face o inter criminis percorrido. Regime Semiaberto benéfico, réu contumaz desde a infância e Juventude, mantido, contudo, forte no ne reformatio in pejus - Inviável as benesses legais pelo quantitativo da pena e a prática do crime com grave ameaça à pessoa. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, apelo improvido.
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498 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.
«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. ... ()
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499 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pelo crime de homicídio qualificado tentado. Sustentam os recorrentes nulidades no julgamento, tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e pedido de redimensionamento da pena, com destaque para a dosimetria e a fração de redução pela tentativa. ... ()
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500 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo documento de identidade da ofendida, pela avaliação psicológica, bem como pela prova oral colhida. Palavra da vítima firme e linear, durante todas as vezes em que ouvida - perante a autoridade policial, perícia psíquica e em juízo -, no sentido de que, quando possuía menos de 14 anos de idade, o inculpado, seu pai, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Relato corroborado pela declaração judicial da genitora, a qual reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário, bem como pelo conteúdo da avaliação psíquica. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Negativa apresentada pelo réu isolada e inapta a afastar a credibilidade da palavra da vítima e das demais provas acusatórias coligidas aos autos. Condenação mantida pelo delito previsto no art. 217-A, na forma do art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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