(DOC. VP 778.1229.2562.1397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática delitiva de vias de fato, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, afastamento da valoração negativa dos antecedentes e a exclusão da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório; (ii) saber se é possível a

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